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Câmara dos Deputados · 04/06/2024 · votação nominal
PLP 459/2017proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
O que foi votado · Aprovada
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017. Sim: 384; não: 59; abstenção: 1; total: 444.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 384
- Não
- 59
- Abst./Obstr.
- 1
- Ausentes
- 68
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 384
PL · 61
- Abilio BruniniMT
- Adilson BarrosoSP
- Alberto FragaDF
- Altineu CôrtesRJ
- André FerreiraPE
- Antonio Carlos RodriguesSP
- Bibo NunesRS
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AugustoSP
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel FernandaMT
- Coronel MeiraPE
- Daniel AgrobomGO
- Daniela ReinehrSC
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Delegado RamagemRJ
- DetinhaMA
- Dr FlávioRJ
- Dr. JazielCE
- Eli BorgesTO
- Eros BiondiniMG
- Fernando RodolfoPE
- General PazuelloRJ
- GiacoboPR
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- Icaro de ValmirSE
- Jefferson CamposSP
- João Carlos BacelarBA
- Joaquim PassarinhoPA
- Jorge GoettenSC
- José MedeirosMT
- Josimar MaranhãozinhoMA
- Junior LourençoMA
- Júnior ManoCE
- Lincoln PortelaMG
- Luiz Carlos MottaSP
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Marcio AlvinoSP
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Miguel LombardiSP
- Nelson BarbudoMT
- Nikolas FerreiraMG
- Pastor EuricoPE
- Pastor GilMA
- Pr. Marco FelicianoSP
- Roberta RomaBA
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Robinson FariaRN
- Rodolfo NogueiraMS
- Silvia CristinaRO
- Silvia WaiãpiAP
- VermelhoPR
- Vinicius GurgelAP
- Zé TrovãoSC
- Zé VitorMG
- ZuccoRS
PT · 59
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Arlindo ChinagliaSP
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- DandaraMG
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Dr. FranciscoPI
- Fernando MineiroRN
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- José Airton Félix CiriloCE
- José GuimarãesCE
- Joseildo RamosBA
- Josias GomesBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Leonardo MonteiroMG
- Luiz CoutoPB
- Luizianne LinsCE
- MarconRS
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Pedro UczaiSC
- Reginete BispoRS
- ReimontRJ
- Rogério CorreiaMG
- Rubens OtoniGO
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- VicentinhoSP
- Waldenor PereiraBA
- WelterPR
- Zé NetoBA
- Zeca DirceuPR
UNIÃO · 44
- Alexandre LeiteSP
- Benes LeocádioRN
- Carlos Henrique GaguimTO
- Coronel UlyssesAC
- Cristiane LopesRO
- Dal BarretoBA
- Damião FelicianoPB
- Dani CunhaRJ
- Daniela do WaguinhoRJ
- Danilo ForteCE
- David SoaresSP
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Douglas ViegasSP
- Dr. BenjamimMA
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dr. Zacharias CalilGO
- Eduardo VellosoAC
- Fabio SchiochetSC
- Felipe FrancischiniPR
- Fernanda PessoaCE
- Fernando Coelho FilhoPE
- Gisela SimonaMT
- Hélio LeitePA
- José RochaBA
- Juninho do PneuRJ
- LebrãoRO
- Leur Lomanto JúniorBA
- MarangoniSP
- Maurício CarvalhoRO
- Meire SerafimAC
- Moses RodriguesCE
- Murillo GouveaRJ
- PadovaniPR
- Pastor DinizRR
- Pauderney AvelinoAM
- Paulinho FreireRN
- Paulo AziBA
- Pedro Lucas FernandesMA
- Rafael SimoesMG
- Rodrigo de CastroMG
- Saullo ViannaAM
- Silvye AlvesGO
- Yandra MouraSE
REPUBLICANOS · 39
- Adail FilhoAM
- AlbuquerqueRR
- Alex SantanaBA
- Aluisio MendesMA
- Amaro NetoES
- Antônia LúciaAC
- Antonio AndradeTO
- Augusto CoutinhoPE
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Diego GarciaPR
- Duarte Gonçalves JrMG
- Ely SantosSP
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gilberto AbramoMG
- Gilvan MaximoDF
- Gustinho RibeiroSE
- Hugo MottaPB
- Jadyel AlencarPI
- Jeferson RodriguesGO
- Jorge BrazRJ
- Lafayette de AndradaMG
- Luciano VieiraRJ
- Luis Carlos GomesRJ
- Marcelo CrivellaRJ
- Márcio MarinhoBA
- Marcos PereiraSP
- Maria RosasSP
- Messias DonatoES
- Murilo GaldinoPB
- Ossesio SilvaPE
- Ricardo AyresTO
- Roberto DuarteAC
- Rogéria SantosBA
- Ronaldo NogueiraRS
- Samuel VianaMG
- Thiago FloresRO
- Wilson SantiagoPB
PP · 38
- Adriano do BaldyGO
- Afonso HammRS
- Allan GarcêsMA
- Ana Paula LeãoMG
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Claudio CajadoBA
- Covatti FilhoRS
- Da VitoriaES
- Delegado da CunhaSP
- Dilceu SperaficoPR
- Dimas FabianoMG
- Dr. Luiz OvandoMS
- Dr. Remy SoaresMA
- Eduardo da FontePE
- Fausto PinatoSP
- Fernando MonteiroPE
- João LeãoBA
- João MaiaRN
- Julio ArcoverdePI
- Julio LopesRJ
- Júlio OliveiraTO
- Lázaro BotelhoTO
- Lula da FontePE
- Marcelo QueirozRJ
- Marco BrasilPR
- Mário Negromonte Jr.BA
- Marx BeltrãoAL
- Mauricio NevesSP
- Mersinho LucenaPB
- Neto CarlettoBA
- Pedro LupionPR
- Pedro WestphalenRS
- PinheirinhoMG
- Socorro NeriAC
- Thiago de JoaldoSE
- Toninho WandscheerPR
- Zezinho BarbaryAC
MDB · 36
- Acácio FavachoAP
- Alberto MourãoSP
- Alceu MoreiraRS
- Andreia SiqueiraPA
- Augusto PuppioAP
- Baleia RossiSP
- Carlos ChiodiniSC
- Célio SilveiraGO
- Cleber VerdeMA
- CobalchiniSC
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda RamosRR
- Elcione BarbalhoPA
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Eunício OliveiraCE
- Fábio TeruelSP
- Hercílio Coelho DinizMG
- Iza ArrudaPE
- José PriantePA
- Juliana KolankiewiczMT
- Keniston BragaPA
- Lucio MosquiniRO
- Márcio BiolchiRS
- Marussa BoldrinGO
- Olival MarquesPA
- Osmar TerraRS
- Otoni de PaulaRJ
- PezentiSC
- Rafael BritoAL
- Rafael PrudenteDF
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo MaiaBA
- Sergio SouzaPR
- Simone MarquettoSP
- Ulisses GuimarãesMG
- Yury BrunoCE
PSD · 32
- Carlos SampaioSP
- Castro NetoPI
- Cezinha de MadureiraSP
- Charles FernandesBA
- Darci de MatosSC
- Delegada KatarinaSE
- Diego AndradeMG
- Diego CoronelBA
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Gilberto NascimentoSP
- Hugo LealRJ
- IsmaelSC
- Josivaldo JPMA
- Júlio CesarPI
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AzevedoRS
- Luisa CanzianiPR
- Luiz Fernando FariaMG
- Luiz GastãoCE
- Luiz NishimoriPR
- Misael VarellaMG
- NitinhoSE
- Otto Alencar FilhoBA
- Paulo MagalhãesBA
- Raimundo SantosPA
- Reinhold StephanesPR
- Rodrigo EstachoPR
- Saulo PedrosoSP
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
- Zé Haroldo CathedralRR
PDT · 14
PSB · 13
PSDB · 12
PODE · 11
PCdoB · 7
Votaram não 59
PL · 23
- André FernandesCE
- Bia KicisDF
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Carla ZambelliSP
- Caroline de ToniSC
- Chris ToniettoRJ
- Delegado CaveiraPA
- Eduardo BolsonaroSP
- Filipe BarrosPR
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- Gilvan da FederalES
- Julia ZanattaSC
- Junio AmaralMG
- Luiz LimaRJ
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Marcos PollonMS
- Mario FriasSP
- Paulo Freire CostaSP
- Professor AlcidesGO
- Rosana ValleSP
- SandersonRS
- Sargento GonçalvesRN
PSOL · 13
MDB · 2
PDT · 2
PSD · 2
AVANTE · 1
PODE · 1
PRD · 1
PT · 1
PV · 1
REDE · 1
Não votaram sim nem não
Abstenção 1
Presidiu (Art. 17) 1
Ausente 68
- Aguinaldo RibeiroPB
- AJ AlbuquerqueCE
- Alexandre GuimarãesTO
- Amom MandelAM
- André JanonesMG
- Antonio BritoBA
- Antônio DoidoPA
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Átila LinsAM
- Capitão AldenBA
- Carol DartoraPR
- Chiquinho BrazãoRJ
- Coronel TelhadaSP
- Daniel BarbosaAL
- Daniel FreitasSC
- Delegado Fabio CostaAL
- Domingos NetoCE
- Domingos SávioMG
- Dorinaldo MalafaiaAP
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Victor LinhalisES
- Elmar NascimentoBA
- Emidinho MadeiraMG
- Franciane BayerRS
- Fred CostaMG
- Gabriel NunesBA
- Geraldo MendesPR
- Glaustin da FokusGO
- Gleisi HoffmannPR
- Gutemberg ReisRJ
- Helena LimaRR
- Henderson PintoPA
- Idilvan AlencarCE
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- Julio Cesar RibeiroDF
- Kim KataguiriSP
- Lindbergh FariasRJ
- LorenySP
- Luciano AlvesPR
- Luciano BivarPE
- Luiz Carlos BusatoRS
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Marcos SoaresRJ
- Mendonça FilhoPE
- Patrus AnaniasMG
- Paulo Abi-AckelMG
- Paulo FollettoES
- Paulo LitroPR
- Pedro PauloRJ
- Reginaldo LopesMG
- Renan FerreirinhaRJ
- Ricardo SallesSP
- Ricardo SilvaSP
- Rodrigo ValadaresSE
- Romero RodriguesPB
- Rosângela ReisMG
- Silas CâmaraAM
- Sonize BarbosaAP
- Soraya SantosRJ
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Tião MedeirosPR
- TiriricaSP
- Vinicius CarvalhoSP
- Washington QuaquáRJ
- Wellington RobertoPB
- Zé SilvaMG
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