PLP (Projeto de Lei Complementar)

Projeto de lei sobre temas que a Constituição reserva à lei complementar; precisa de maioria absoluta para ser aprovado.

A lei complementar trata de temas que a própria Constituição indica. Para ser aprovada, precisa da maioria absoluta dos membros de cada Casa: 257 deputados e 41 senadores (Constituição, art. 69).

Fonte

• Constituição Federal, art. 69

Votações recentes de PLP

1. 15/10/2026SenadoAprovadaSim 78 · Não 0

   PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.votação nominalfonte: Senado

2. 14/10/2026CâmaraRejeitadaSim 252 · Não 176

   PLP 281/2019: Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.votação nominalfonte: Câmara

3. 14/10/2026CâmaraAprovadaSim 461 · Não 4

   PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.votação nominalfonte: Câmara

4. 14/10/2026CâmaraRejeitadaSim 11 · Não 387

   PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.votação nominalfonte: Câmara

5. 03/09/2026CâmaraAprovadaSim 346 · Não 46

   PLP 74/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.votação nominalfonte: Câmara

6. 03/09/2026SenadoAprovadaSim 66 · Não 0

   PLP 74/2026: Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).votação nominalfonte: Senado

7. 12/08/2026CâmaraAprovadaSim 333 · Não 91

   PLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.votação nominalfonte: Câmara

8. 12/08/2026CâmaraAprovadaSim 327 · Não 26

   PLP 80/2026: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.votação nominalfonte: Câmara

9. 12/08/2026CâmaraRejeitadaSim 105 · Não 233

   PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.votação nominalfonte: Câmara

10. 12/08/2026CâmaraRejeitadaSim 108 · Não 275

    PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.votação nominalfonte: Câmara

Veja também

• Quórum
• PEC (Proposta de Emenda à Constituição)