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Câmara dos Deputados · 12/08/2026 · votação nominal
PLP 80/2026proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
O que foi votado · Aprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 327
- Não
- 26
- Abst./Obstr.
- 0
- Ausentes
- 159
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 327
PL · 73
- Alberto FragaDF
- André FernandesCE
- André FerreiraPE
- Bia KicisDF
- Bibo NunesRS
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Cezinha de MadureiraSP
- Chris ToniettoRJ
- Coronel AssisMT
- Coronel FernandaMT
- Coronel MeiraPE
- Daniel FreitasSC
- Daniela ReinehrSC
- Delegada IoneMG
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Domingos SávioMG
- Dr FlávioRJ
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dr. FredericoMG
- Dr. JazielCE
- Emidinho MadeiraMG
- Eros BiondiniMG
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Gilvan da FederalES
- Giovani CheriniRS
- Greyce EliasMG
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- IsmaelSC
- Itamar PaimPR
- Jefferson CamposSP
- Joaquim PassarinhoPA
- Josimar MaranhãozinhoMA
- Julia ZanattaSC
- Junio AmaralMG
- Lincoln PortelaMG
- Lucio MosquiniRO
- Magda MofattoGO
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Marcio AlvinoSP
- Marcos PollonMS
- Mario FriasSP
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Mauricio MarconRS
- Mendonça FilhoPE
- Miguel LombardiSP
- Missionário José OlimpioSP
- Nikolas FerreiraMG
- Osmar TerraRS
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Pr. Marco FelicianoSP
- Priscila CostaCE
- Ricardo GuidiSC
- Roberta RomaBA
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rodrigo ValadaresSE
- Rosana ValleSP
- Rosângela ReisMG
- Sargento FahurPR
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Vinicius CarvalhoSP
- Vinicius GurgelAP
- ZuccoRS
PT · 42
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- AlfredinhoSP
- Ana PimentelMG
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- Carol DartoraPR
- Denise PessôaRS
- Dr. FranciscoPI
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Gleisi HoffmannPR
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- Jorge SollaBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- MarconRS
- Merlong SolanoPI
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Padre JoãoMG
- Paulo GuedesMG
- Paulo LemosAP
- Paulo PimentaRS
- Paulo TeixeiraSP
- ReimontRJ
- Rogério CorreiaMG
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- WelterPR
- Zé NetoBA
PSD · 34
- Antonio BritoBA
- Átila LinsAM
- Carlos SampaioSP
- Célio StudartCE
- Daniel AgrobomGO
- Delegada KatarinaSE
- Domingos NetoCE
- Dr. Daniel SoranzRJ
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Fabio ReisSE
- Fernanda PessoaCE
- Fernando MonteiroPE
- Gabriel NunesBA
- Guilherme UchoaPE
- Heitor SchuchRS
- Helena LimaRR
- Júnior FerrariPA
- LeandrePR
- Lucas RedeckerRS
- Luciano AmaralAL
- Luiz GastãoCE
- Luiz NishimoriPR
- Otoni de PaulaRJ
- Paulo Alexandre BarbosaSP
- Paulo MagalhãesBA
- Pedro PauloRJ
- Raimundo CostaBA
- Raimundo SantosPA
- Sérgio BritoBA
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
- TiriricaSP
- Weliton PradoMG
- Wellington RobertoPB
UNIÃO · 32
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Benes LeocádioRN
- Dal BarretoBA
- Defensor Stélio DenerRR
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Diego GarciaPR
- Fausto Jr.AM
- Fausto PinatoSP
- Fernando Coelho FilhoPE
- Gabriel MotaRR
- Geraldo ResendeMS
- Henderson PintoPA
- Igor TimoMG
- José RochaBA
- Josivaldo JPMA
- Luiz Fernando FariaMG
- Marx BeltrãoAL
- Maurício CarvalhoRO
- Mauro Benevides FilhoCE
- Max LemosRJ
- Meire SerafimAC
- Messias DonatoES
- Moses RodriguesCE
- Nivaldo AlbuquerqueAL
- Rafael SimoesMG
- Rodrigo de CastroMG
- Samuel VianaMG
- Silvye AlvesGO
- Thiago FloresRO
- Yandra MouraSE
- Zé Haroldo CathedralRR
- Zé SilvaMG
PP · 29
- Adriano do BaldyGO
- AJ AlbuquerqueCE
- Amanda GentilMA
- André AbdonAP
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Clarissa TércioPE
- Claudio CajadoBA
- Da VitoriaES
- Daniel BarbosaAL
- Danilo ForteCE
- Delegado Fabio CostaAL
- Dimas FabianoMG
- Dr. Luiz OvandoMS
- Eduardo da FontePE
- Gustinho RibeiroSE
- Jorge AraújoBA
- Julio ArcoverdePI
- Lula da FontePE
- Mauricio NevesSP
- Pedro AiharaMG
- Pedro WestphalenRS
- Ricardo BarrosPR
- Silvia CristinaRO
- Socorro NeriAC
- Tião MedeirosPR
- Toninho WandscheerPR
- Zé AdrianoAC
- Zezinho BarbaryAC
REPUBLICANOS · 27
- Aluisio MendesMA
- Amom MandelAM
- Augusto CoutinhoPE
- Beto PereiraMS
- Bruno FariasMG
- Carlos GomesRS
- Daniela do WaguinhoRJ
- Diego CoronelBA
- Euclydes PettersenMG
- Franciane BayerRS
- Gilberto AbramoMG
- Icaro de ValmirSE
- Jadyel AlencarPI
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Marcelo NiloBA
- Maria RosasSP
- Milton VieiraSP
- Raniery PaulinoPB
- Ricardo AyresTO
- Roberto DuarteAC
- Rogéria SantosBA
- Rosangela GomesRJ
- Silvio Costa FilhoPE
- Thiago de JoaldoSE
- Valdir TrindadePB
MDB · 19
- Acácio FavachoAP
- Alceu MoreiraRS
- Alexandre GuimarãesTO
- Antônia LúciaAC
- Antônio DoidoPA
- Célio SilveiraGO
- Dr. Zacharias CalilGO
- Flávia MoraisGO
- Gutemberg ReisRJ
- Hercílio Coelho DinizMG
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Iza ArrudaPE
- Keniston BragaPA
- Márcio BiolchiRS
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Rafael BritoAL
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo MaiaBA
- Roseana SarneyMA
PODE · 19
- Antonio Carlos RodriguesSP
- Bruno GanemSP
- David SoaresSP
- Delegado Bruno LimaSP
- Delegado PalumboSP
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda RamosRR
- Felipe FrancischiniPR
- Gilson DanielES
- Glaustin da FokusGO
- Luiz Carlos HaulyPR
- Nelson BarbudoMT
- Nely AquinoMG
- Olival MarquesPA
- Paulo SoaresSP
- Rafael FeraRO
- Ribamar SilvaSP
- Sargento PortugalRJ
- Tiago DimasTO
PSDB · 12
PSB · 11
PCdoB · 8
PDT · 8
DC · 1
PRD · 1
REDE · 1
Votaram não 26
Não votaram sim nem não
Presidiu (Art. 17) 1
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Ausente 159
- Adail FilhoAM
- Adilson BarrosoSP
- Aécio NevesMG
- Afonso FlorenceBA
- Afonso MottaRS
- Aguinaldo RibeiroPB
- AlbuquerqueRR
- Alex ManenteSP
- Alexandre LeiteSP
- Alexandre LindenmeyerRS
- Alfredo GasparAL
- Alice PortugalBA
- Aliel MachadoPR
- Aline GurgelAP
- Altineu CôrtesRJ
- Amaro NetoES
- Ana Paula LimaSC
- André FufucaMA
- Any OrtizRS
- Arlindo ChinagliaSP
- Arnaldo JardimSP
- Arthur LiraAL
- Baleia RossiSP
- Beto PretoPR
- Camila JaraMS
- Carla DicksonRN
- Carlos ChiodiniSC
- Carlos Henrique GaguimTO
- Caroline de ToniSC
- Castro NetoPI
- Celso RussomannoSP
- Charles FernandesBA
- Cleber VerdeMA
- CobalchiniSC
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel UlyssesAC
- Covatti FilhoRS
- Cristiane LopesRO
- Damião FelicianoPB
- DandaraMG
- Dani CunhaRJ
- Daniel TrzeciakRS
- Danrlei de Deus HinterholzRS
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Delegado CaveiraPA
- Delegado da CunhaSP
- Delegado Marcelo FreitasMG
- DetinhaMA
- Diego AndradeMG
- Dilceu SperaficoPR
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Duarte Jr.MA
- Elcione BarbalhoPA
- Eli BorgesTO
- Elmar NascimentoBA
- Enfermeira RejaneRJ
- Eunício OliveiraCE
- Evair Vieira de MeloES
- Fabio GarciaMT
- Fábio MacedoMA
- Fábio TeruelSP
- Felipe BecariSP
- Filipe BarrosPR
- Fred CostaMG
- Fred LinharesDF
- Geovania de SáSC
- Geraldo MendesPR
- Gilberto NascimentoSP
- Guilherme DerriteSP
- Hugo LealRJ
- Idilvan AlencarCE
- João Carlos BacelarBA
- João CurySP
- João DanielSE
- João MaiaRN
- Jonas DonizetteSP
- José Airton Félix CiriloCE
- José MedeirosMT
- José NeltoGO
- José PriantePA
- Joseildo RamosBA
- Juarez CostaMT
- Júlio CesarPI
- Julio LopesRJ
- Junior LourençoMA
- Júnior ManoCE
- Lafayette de AndradaMG
- Laura CarneiroRJ
- Lêda BorgesGO
- Leonardo GadelhaPB
- Leur Lomanto JúniorBA
- Lídice da MataBA
- Luciano BivarPE
- Luisa CanzianiPR
- Luiz Carlos BusatoRS
- Luiz Carlos MottaSP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Luizianne LinsCE
- MarangoniSP
- Marcelo CrivellaRJ
- Marcelo QueirozRJ
- Márcio MarinhoBA
- Marcos PereiraSP
- Marcos SoaresRJ
- Maria do RosárioRS
- Marina SilvaSP
- Marreca FilhoMA
- Marussa BoldrinGO
- Mersinho LucenaPB
- Miguel ÂngeloMG
- Misael VarellaMG
- Murillo GouveaRJ
- Neto CarlettoBA
- Newton Cardoso JrMG
- NicolettiRR
- Pastor DinizRR
- Patrus AnaniasMG
- Paulinho da ForçaSP
- Paulo AziBA
- Paulo LitroPR
- Pedro CamposPE
- Pedro Lucas FernandesMA
- Pedro LupionPR
- Pedro UczaiSC
- PezentiSC
- PinheirinhoMG
- Prof. Reginaldo VerasDF
- Rafael PrudenteDF
- Reginaldo LopesMG
- Renildo CalheirosPE
- Ricardo AbrãoRJ
- Ricardo SallesSP
- Robério MonteiroCE
- Robinson FariaRN
- Rodrigo GambaleSP
- Rosangela MoroSP
- Rubens OtoniGO
- Ruy CarneiroPB
- Sâmia BomfimSP
- SandersonRS
- Sandro AlexPR
- Santin RovedaPR
- Sargento GonçalvesRN
- Saullo ViannaAM
- Saulo PedrosoSP
- Sergio SouzaPR
- Silas CâmaraAM
- Simone MarquettoSP
- Soraya SantosRJ
- Túlio GadêlhaPE
- Valmir AssunçãoBA
- VermelhoPR
- Waldenor PereiraBA
- Yury BrunoCE
- Zé VitorMG
- Zeca DirceuPR
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