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Votações de 2026

188 votações de plenário: 126na Câmara e 62 no Senado.

outubro 6

  1. 15/10/2026SenadoAprovadaSim 78 · Não 0

    PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.votação nominalfonte: Senado

  2. 14/10/2026CâmaraRejeitadaSim 252 · Não 176

    PLP 281/2019: Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.votação nominalfonte: Câmara

  3. 14/10/2026CâmaraAprovadaSim 461 · Não 4

    PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.votação nominalfonte: Câmara

  4. 14/10/2026CâmaraRejeitadaSim 11 · Não 387

    PLP 186/2026: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.votação nominalfonte: Câmara

  5. 14/10/2026SenadoAprovadaSim 75 · Não 1

    PEC 221/2019: Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

  6. 14/10/2026SenadoAprovadaSim 75 · Não 1

    PEC 221/2019: Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

setembro 5

  1. 03/09/2026CâmaraAprovadaSim 346 · Não 46

    PLP 74/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.votação nominalfonte: Câmara

  2. 03/09/2026SenadoAprovadaSim 66 · Não 0

    PLP 74/2026: Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).votação nominalfonte: Senado

  3. 02/09/2026CâmaraAprovadaSim 404 · Não 61

    PDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.votação secretafonte: Câmara

  4. 01/09/2026CâmaraAprovadaSim 320 · Não 67

    PL 4921/2026: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas.votação nominalfonte: Câmara

  5. 01/09/2026SenadoAprovadaSim 63 · Não 4

    PDL 995/2026: Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.votação secretafonte: Senado

agosto 8

  1. 12/08/2026CâmaraAprovadaSim 333 · Não 91

    PLP 230/2025: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.votação nominalfonte: Câmara

  2. 12/08/2026CâmaraAprovadaSim 327 · Não 26

    PLP 80/2026: Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.votação nominalfonte: Câmara

  3. 12/08/2026CâmaraRejeitadaSim 105 · Não 233

    PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.votação nominalfonte: Câmara

  4. 12/08/2026CâmaraRejeitadaSim 108 · Não 275

    PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.votação nominalfonte: Câmara

  5. 12/08/2026CâmaraAprovadaSim 318 · Não 113

    PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.votação nominalfonte: Câmara

  6. 12/08/2026SenadoAprovadaSim 43 · Não 20

    PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

  7. 12/08/2026SenadoAprovadaSim 61 · Não 2

    PLP 114/2026: Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

  8. 12/08/2026SenadoAprovadaSim 69 · Não 0

    PLP 124/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.votação nominalfonte: Senado

julho 11

  1. 15/07/2026SenadoRejeitadaSim 14 · Não 37

    PLP 18/2021: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.votação nominalfonte: Senado

  2. 15/07/2026SenadoRejeitadaSim 25 · Não 33

    PLP 18/2021: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.votação nominalfonte: Senado

  3. 15/07/2026SenadoAprovadaSim 65 · Não 2

    PLP 18/2021: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.votação nominalfonte: Senado

  4. 14/07/2026CâmaraRejeitadaSim 134 · Não 285

    PL 3085/2026: Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).votação nominalfonte: Câmara

  5. 14/07/2026CâmaraAprovadaSim 276 · Não 139

    PDL 171/2026: Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.votação nominalfonte: Câmara

  6. 14/07/2026SenadoAprovadaSim 73 · Não 1

    PEC 14/2021: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

  7. 14/07/2026SenadoAprovadaSim 73 · Não 1

    PEC 14/2021: Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado

  8. 07/07/2026CâmaraAprovadaSim 470 · Não 1

    PLP 41/2026: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.votação nominalfonte: Câmara

  9. 02/07/2026CâmaraAprovadaSim 305 · Não 112

    PL 2898/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.votação nominalfonte: Câmara

  10. 01/07/2026CâmaraAprovadaSim 279 · Não 162

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.votação nominalfonte: Câmara

  11. 01/07/2026CâmaraAprovadaSim 293 · Não 158

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 293; Não: 158; Abstenção: 3; Total: 454.votação nominalfonte: Câmara

junho 11

  1. 17/06/2026CâmaraAprovadaSim 273 · Não 160

    PDL 717/2024: Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina”, e o Decreto nº 12.290, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina”.votação nominalfonte: Câmara

  2. 17/06/2026CâmaraRejeitadaSim 22 · Não 378

    MPV 1343/2026: Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.votação nominalfonte: Câmara

  3. 17/06/2026CâmaraAprovadaSim 308 · Não 129

    PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.votação nominalfonte: Câmara

  4. 17/06/2026CâmaraRejeitadaSim 117 · Não 250

    PL 4133/2023: Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.votação nominalfonte: Câmara

  5. 17/06/2026CâmaraRejeitadaSim 285 · Não 106

    PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.votação nominalfonte: Câmara

  6. 16/06/2026CâmaraAprovadaSim 417 · Não 19

    PLP 337/2017: Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.votação nominalfonte: Câmara

  7. 16/06/2026SenadoAprovadaSim 51 · Não 17

    PLP 73/2025: Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira.votação nominalfonte: Senado

  8. 10/06/2026SenadoAprovadaSim 54 · Não 0

    PLP 128/2022: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.votação nominalfonte: Senado

  9. 10/06/2026SenadoAprovadaSim 53 · Não 16

    OFS 4/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso II e §2º, da Constituição Federal, a indicação do Senhor BENEDITO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça, no biênio 2026/2028.votação secretafonte: Senado

  10. 09/06/2026SenadoAprovadaSim 58 · Não 1

    PLP 55/2026: Estabelece condições à concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.votação nominalfonte: Senado

  11. 03/06/2026CâmaraAprovadaSim 311 · Não 135

    PL 957/2024: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.votação nominalfonte: Câmara

maio 34

  1. 28/05/2026CâmaraAprovadaSim 368 · Não 96

    PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

  2. 28/05/2026CâmaraRejeitadaSim 335 · Não 117

    PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

  3. 28/05/2026CâmaraRejeitadaSim 342 · Não 113

    PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

  4. 28/05/2026CâmaraRejeitadaSim 340 · Não 110

    PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

  5. 28/05/2026CâmaraAprovadaSim 385 · Não 93

    PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

  6. 28/05/2026CâmaraAprovadaSim 467 · Não 4

    PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

  7. 28/05/2026CâmaraRejeitadaSim 102 · Não 322

    PEC 5/2023: Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.votação nominalfonte: Câmara

  8. 28/05/2026CâmaraRejeitadaSim 99 · Não 277

    PL 1822/2024: Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.votação nominalfonte: Câmara

  9. 27/05/2026CâmaraAprovadaSim 461 · Não 19

    PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.votação nominalfonte: Câmara

  10. 27/05/2026CâmaraAprovadaSim 472 · Não 22

    PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.votação nominalfonte: Câmara

  11. 27/05/2026CâmaraAprovadaSim 372 · Não 101

    PEC 221/2019: Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.votação nominalfonte: Câmara

  12. 27/05/2026SenadoAprovadaSim 69 · Não 0

    PLP 11/2026: Altera o art. 4º, §8º, inciso V, da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.votação nominalfonte: Senado

  13. 26/05/2026CâmaraAprovadaSim 358 · Não 68

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.votação nominalfonte: Câmara

  14. 25/05/2026CâmaraAprovadaSim 182 · Não 182

    PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  15. 21/05/2026CâmaraRejeitadaSim 94 · Não 228

    PL 5900/2025: Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  16. 20/05/2026CâmaraRejeitadaSim 196 · Não 200

    PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  17. 20/05/2026CâmaraRejeitadaSim 115 · Não 313

    PL 1625/2026: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  18. 20/05/2026CâmaraAprovadaSim 269 · Não 125

    PL 1448/2026: Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  19. 20/05/2026SenadoAprovadaSim 39 · Não 9

    MSF 2/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor IGOR MUNIZ, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente do término do mandato de Daniel Walter Maeda Bernardo.votação secretafonte: Senado

  20. 20/05/2026SenadoAprovadaSim 31 · Não 13

    MSF 1/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.411, de 26 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO, para exercer o cargo de Presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, na vaga decorrente da renúncia de João Pedro Barroso do Nascimento.votação secretafonte: Senado

  21. 20/05/2026SenadoAprovadaSim 42 · Não 1

    MSF 18/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO ANDRÉ VIEIRA DINIZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade das Bahamas.votação secretafonte: Senado

  22. 20/05/2026SenadoAprovadaSim 38 · Não 2

    MSF 17/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor OLYNTHO VIEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil em Belize.votação secretafonte: Senado

  23. 20/05/2026SenadoAprovadaSim 39 · Não 1

    MSF 14/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO MAGALHÃES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Sultanato de Omã.votação secretafonte: Senado

  24. 20/05/2026SenadoAprovadaSim 39 · Não 1

    MSF 15/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MARCELO PAZ SARAIVA CÂMARA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Socialista do Vietnã.votação secretafonte: Senado

  25. 20/05/2026SenadoAprovadaSim 39 · Não 2

    MSF 16/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO ROBERTO SOARES PACHECO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Japão.votação secretafonte: Senado

  26. 20/05/2026SenadoAprovadaSim 38 · Não 3

    MSF 19/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FABIO VAZ PITALUGA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Albânia.votação secretafonte: Senado

  27. 20/05/2026SenadoAprovadaSim 38 · Não 4

    MSF 25/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, em conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41/46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO DE SOUZA MONTEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais Organismos Internacionais, em Genebra, Confederação Suíça.votação secretafonte: Senado

  28. 19/05/2026CâmaraAprovadaSim 442 · Não 2

    PLP 262/2019: Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).votação nominalfonte: Câmara

  29. 19/05/2026CâmaraRejeitadaSim 126 · Não 274

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 274; Abstenção: 2; Total: 402.votação nominalfonte: Câmara

  30. 19/05/2026CâmaraAprovadaSim 284 · Não 127

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 127; Abstenção: 1; Total: 412.votação nominalfonte: Câmara

  31. 19/05/2026CâmaraAprovadaSim 317 · Não 123

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.votação nominalfonte: Câmara

  32. 13/05/2026CâmaraAprovadaSim 421 · Não 3

    PLP 21/2026: Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021votação nominalfonte: Câmara

  33. 12/05/2026CâmaraAprovadaSim 436 · Não 3

    PL 488/2019: Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.votação nominalfonte: Câmara

  34. 06/05/2026CâmaraRejeitadaSim 343 · Não 97

    PL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

abril 48

  1. 29/04/2026CâmaraRejeitadaSim 154 · Não 245

    PL 580/2023: Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.votação nominalfonte: Câmara

  2. 29/04/2026SenadoRejeitadaSim 34 · Não 42

    MSF 7/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea “a”, e o art. 101, parágrafo único, da Constituição, o nome do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.votação secretafonte: Senado

  3. 29/04/2026SenadoAprovadaSim 67 · Não 8

    MSF 12/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, o nome da Senhora Tarcijany Linhares Aguiar Machado, para exercer o cargo de Defensora Pública-Geral Federal na Defensoria Pública da União, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Leonardo Cardoso de Magalhães.votação secretafonte: Senado

  4. 29/04/2026SenadoAprovadaSim 49 · Não 22

    MSF 8/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea “a”, e do art. 111-A, inciso II, da Constituição, o nome da Senhora MARGARETH RODRIGUES COSTA, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para exercer o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.votação secretafonte: Senado

  5. 29/04/2026SenadoAprovadaSim 60 · Não 8

    OFS 3/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso IX, da Constituição Federal, a indicação da Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.votação secretafonte: Senado

  6. 29/04/2026SenadoAprovadaSim 61 · Não 8

    OFS 2/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor Paulo Regis Machado Botelho, Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.votação secretafonte: Senado

  7. 29/04/2026SenadoAprovadaSim 62 · Não 6

    OFS 1/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho.votação secretafonte: Senado

  8. 29/04/2026SenadoAprovadaSim 60 · Não 5

    OFS 18/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação da Senhora ANDRÉA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.votação secretafonte: Senado

  9. 29/04/2026SenadoAprovadaSim 61 · Não 4

    OFS 17/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso VII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ILAN PRESSER, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no biênio 2026/2028.votação secretafonte: Senado

  10. 29/04/2026SenadoAprovadaSim 58 · Não 5

    OFS 19/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARL OLAV SMITH, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça.votação secretafonte: Senado

  11. 29/04/2026SenadoAprovadaSim 61 · Não 4

    OFS 16/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor MARCIO BARRA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Federal.votação secretafonte: Senado

  12. 28/04/2026CâmaraAprovadaSim 386 · Não 1

    PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)votação nominalfonte: Câmara

  13. 28/04/2026CâmaraAprovadaSim 444 · Não 12

    PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)votação nominalfonte: Câmara

  14. 28/04/2026CâmaraAprovadaSim 330 · Não 104

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; Não: 104; Total: 434.votação nominalfonte: Câmara

  15. 28/04/2026SenadoAprovadaSim 42 · Não 0

    MSF 68/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.votação secretafonte: Senado

  16. 28/04/2026SenadoAprovadaSim 45 · Não 0

    MSF 85/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.votação secretafonte: Senado

  17. 28/04/2026SenadoAprovadaSim 42 · Não 0

    MSF 70/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.votação secretafonte: Senado

  18. 22/04/2026CâmaraRejeitadaSim 252 · Não 161

    PL 6461/2019: Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  19. 22/04/2026CâmaraAprovadaSim 300 · Não 36

    PL 4397/2024: Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.votação nominalfonte: Câmara

  20. 22/04/2026CâmaraRejeitadaSim 119 · Não 241

    PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.votação nominalfonte: Câmara

  21. 22/04/2026CâmaraRejeitadaSim 120 · Não 270

    PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.votação nominalfonte: Câmara

  22. 22/04/2026CâmaraRejeitadaSim 117 · Não 278

    PL 3025/2023: Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.votação nominalfonte: Câmara

  23. 22/04/2026CâmaraRejeitadaSim 127 · Não 268

    PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  24. 15/04/2026CâmaraAprovadaSim 342 · Não 39

    PLP 55/2026: Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.votação nominalfonte: Câmara

  25. 15/04/2026CâmaraAprovadaSim 305 · Não 22

    PL 3838/2024: Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  26. 15/04/2026CâmaraAprovadaSim 355 · Não 29

    PL 1248/2024: Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.votação nominalfonte: Câmara

  27. 15/04/2026SenadoAprovadaSim 39 · Não 1

    MSF 84/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.votação secretafonte: Senado

  28. 15/04/2026SenadoAprovadaSim 40 · Não 1

    MSF 80/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.votação secretafonte: Senado

  29. 15/04/2026SenadoAprovadaSim 38 · Não 2

    MSF 69/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.votação secretafonte: Senado

  30. 15/04/2026SenadoAprovadaSim 39 · Não 1

    MSF 65/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.votação secretafonte: Senado

  31. 15/04/2026SenadoAprovadaSim 41 · Não 1

    MSF 62/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.votação secretafonte: Senado

  32. 15/04/2026SenadoAprovadaSim 39 · Não 2

    MSF 57/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.votação secretafonte: Senado

  33. 15/04/2026SenadoAprovadaSim 50 · Não 8

    PDL 249/2026: Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.votação secretafonte: Senado

  34. 14/04/2026SenadoAprovadaSim 40 · Não 0

    MSF 83/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PEDRO MURILO ORTEGA TERRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Nova Zelândia e, cumulativamente, no Estado Independente da Samoa, no Reino de Tonga, na República de Kiribati e em Tuvalu.votação secretafonte: Senado

  35. 14/04/2026SenadoAprovadaSim 41 · Não 0

    MSF 61/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor HAROLDO DE MACEDO RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Finlândia.votação secretafonte: Senado

  36. 14/04/2026SenadoAprovadaSim 40 · Não 1

    MSF 3/2026: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALEXANDRE PEÑA GHISLENI, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, no Estado Independente da Papua Nova Guiné, nas Ilhas Salomão, na República de Fiji, na República de Nauru e na República de Vanuatu.votação secretafonte: Senado

  37. 14/04/2026SenadoAprovadaSim 41 · Não 1

    MSF 63/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ ODENBREIT CARVALHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Tailândia e, cumulativamente, na República Democrática Popular do Laos.votação secretafonte: Senado

  38. 08/04/2026CâmaraAprovadaSim 464 · Não 16

    PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)votação nominalfonte: Câmara

  39. 08/04/2026CâmaraRejeitadaSim 36 · Não 409

    PEC 383/2017: Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)votação nominalfonte: Câmara

  40. 08/04/2026SenadoAprovadaSim 43 · Não 0

    MSF 56/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor PEDRO DE CASTRO DA CUNHA E MENEZES, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.votação secretafonte: Senado

  41. 08/04/2026SenadoAprovadaSim 40 · Não 0

    MSF 55/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA DONNER ABREU, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Barbados e, cumulativamente, em Antígua e Barbuda e na Federação de São Cristóvão e Névis.votação secretafonte: Senado

  42. 08/04/2026SenadoAprovadaSim 43 · Não 3

    MSF 64/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor FERNANDO MEIRELLES DE AZEVEDO PIMENTEL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia.votação secretafonte: Senado

  43. 08/04/2026SenadoAprovadaSim 41 · Não 0

    MSF 47/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS IVALDO VILLAFAÑE GOMES SANTOS, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Togolesa.votação secretafonte: Senado

  44. 08/04/2026SenadoAprovadaSim 43 · Não 2

    MSF 46/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor MANUEL ADALBERTO CARLOS MONTENEGRO LOPES DA CRUZ, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Jamaica.votação secretafonte: Senado

  45. 07/04/2026CâmaraAprovadaSim 381 · Não 2

    PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.votação nominalfonte: Câmara

  46. 07/04/2026CâmaraRejeitadaSim 60 · Não 306

    PLP 109/2025: Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.votação nominalfonte: Câmara

  47. 07/04/2026CâmaraRejeitadaSim 268 · Não 99

    MPV 1323/2025: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.votação nominalfonte: Câmara

  48. 07/04/2026CâmaraAprovadaSim 272 · Não 18

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 272; Não: 18; Total: 290.votação nominalfonte: Câmara

março 44

  1. 25/03/2026CâmaraRejeitadaSim 284 · Não 86

    PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.votação nominalfonte: Câmara

  2. 25/03/2026CâmaraAprovadaSim 391 · Não 33

    PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.votação nominalfonte: Câmara

  3. 25/03/2026CâmaraAprovadaSim 258 · Não 140

    PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.votação nominalfonte: Câmara

  4. 25/03/2026CâmaraRejeitadaSim 124 · Não 257

    PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.votação nominalfonte: Câmara

  5. 25/03/2026CâmaraRejeitadaSim 126 · Não 262

    PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.votação nominalfonte: Câmara

  6. 25/03/2026CâmaraRejeitadaSim 137 · Não 257

    PL 6359/2025: Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.votação nominalfonte: Câmara

  7. 25/03/2026SenadoAprovadaSim 62 · Não 0

    PLP 6/2024: Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.votação nominalfonte: Senado

  8. 24/03/2026CâmaraRejeitadaSim 295 · Não 120

    PL 1069/2025: Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.votação nominalfonte: Câmara

  9. 24/03/2026SenadoAprovadaSim 60 · Não 1

    PLP 77/2026: Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.votação nominalfonte: Senado

  10. 24/03/2026SenadoAprovadaSim 67 · Não 0

    PL 896/2023: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.votação nominalfonte: Senado

  11. 18/03/2026CâmaraRejeitadaSim 278 · Não 114

    PL 3780/2023: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.votação nominalfonte: Câmara

  12. 18/03/2026CâmaraRejeitadaSim 232 · Não 151

    PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.votação nominalfonte: Câmara

  13. 18/03/2026CâmaraRejeitadaSim 152 · Não 254

    PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.votação nominalfonte: Câmara

  14. 18/03/2026CâmaraRejeitadaSim 125 · Não 297

    PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.votação nominalfonte: Câmara

  15. 18/03/2026CâmaraRejeitadaSim 116 · Não 311

    PL 3880/2024: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.votação nominalfonte: Câmara

  16. 18/03/2026CâmaraAprovadaSim 276 · Não 186

    PL 4675/2025: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômicavotação nominalfonte: Câmara

  17. 17/03/2026CâmaraRejeitadaSim 97 · Não 258

    PL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  18. 17/03/2026CâmaraRejeitadaSim 44 · Não 318

    PL 1769/2019: Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.votação nominalfonte: Câmara

  19. 17/03/2026CâmaraAprovadaSim 343 · Não 78

    PL 1922/2022: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  20. 17/03/2026CâmaraAprovadaSim 399 · Não 19

    PDL 330/2022: Susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim.votação nominalfonte: Câmara

  21. 17/03/2026CâmaraAprovadaSim 417 · Não 1

    PLP 6/2024: Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.votação nominalfonte: Câmara

  22. 17/03/2026CâmaraAprovadaSim 430 · Não 0

    PLP 108/2021: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregadosvotação nominalfonte: Câmara

  23. 16/03/2026CâmaraAprovadaSim 279 · Não 131

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).votação nominalfonte: Câmara

  24. 11/03/2026CâmaraRejeitadaSim 213 · Não 152

    PL 6415/2025: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  25. 11/03/2026CâmaraRejeitadaSim 60 · Não 337

    PL 727/2026: Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).votação nominalfonte: Câmara

  26. 11/03/2026CâmaraAprovadaSim 316 · Não 86

    PL 3640/2025: Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres que vivem no Brasil.votação nominalfonte: Câmara

  27. 10/03/2026CâmaraRejeitadaSim 408 · Não 13

    PL 2942/2024: Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.votação nominalfonte: Câmara

  28. 10/03/2026CâmaraAprovadaSim 380 · Não 57

    PL 3946/2021: Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.votação nominalfonte: Câmara

  29. 10/03/2026CâmaraAprovadaSim 290 · Não 147

    PL 533/2024: Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  30. 05/03/2026CâmaraAprovadaSim 286 · Não 111

    PL 424/2015: Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.votação nominalfonte: Câmara

  31. 04/03/2026CâmaraAprovadaSim 461 · Não 14

    PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.votação nominalfonte: Câmara

  32. 04/03/2026CâmaraAprovadaSim 487 · Não 15

    PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.votação nominalfonte: Câmara

  33. 03/03/2026CâmaraAprovadaSim 248 · Não 164

    PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.votação nominalfonte: Câmara

  34. 03/03/2026CâmaraRejeitadaSim 148 · Não 237

    PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.votação nominalfonte: Câmara

  35. 03/03/2026CâmaraRejeitadaSim 157 · Não 272

    PL 5490/2025: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.votação nominalfonte: Câmara

  36. 03/03/2026CâmaraRejeitadaSim 96 · Não 305

    PL 3879/2024: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.votação nominalfonte: Câmara

  37. 03/03/2026CâmaraAprovadaSim 317 · Não 117

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.votação nominalfonte: Câmara

  38. 02/03/2026CâmaraRejeitadaSim 235 · Não 121

    PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.votação nominalfonte: Câmara

  39. 02/03/2026CâmaraRejeitadaSim 258 · Não 119

    PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.votação nominalfonte: Câmara

  40. 02/03/2026CâmaraRejeitadaSim 194 · Não 207

    PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.votação nominalfonte: Câmara

  41. 02/03/2026CâmaraRejeitadaSim 100 · Não 295

    PL 6240/2013: Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.votação nominalfonte: Câmara

  42. 02/03/2026CâmaraAprovadaSim 340 · Não 108

    PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.votação nominalfonte: Câmara

  43. 02/03/2026CâmaraRejeitadaSim 102 · Não 301

    PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.votação nominalfonte: Câmara

  44. 02/03/2026CâmaraAprovadaSim 315 · Não 38

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 315; Não: 38; Abstenção: 1; Total: 354.votação nominalfonte: Câmara

fevereiro 21

  1. 25/02/2026CâmaraAprovadaSim 307 · Não 136

    MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025votação nominalfonte: Câmara

  2. 25/02/2026CâmaraAprovadaSim 308 · Não 120

    MSC 112/2026: Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, assinado em Nairóbi, Quênia, em 21 de dezembro de 2025votação nominalfonte: Câmara

  3. 25/02/2026CâmaraRejeitadaSim 105 · Não 232

    PL 278/2026: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.votação nominalfonte: Câmara

  4. 25/02/2026SenadoAprovadaSim 59 · Não 3

    PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.votação nominalfonte: Senado

  5. 24/02/2026SenadoAprovadaSim 69 · Não 0

    PEC 22/2025: Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.votação nominalfonte: Senado

  6. 24/02/2026SenadoAprovadaSim 66 · Não 0

    PEC 22/2025: Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.votação nominalfonte: Senado

  7. 10/02/2026CâmaraAprovadaSim 277 · Não 119

    Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 277; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 397.votação nominalfonte: Câmara

  8. 10/02/2026CâmaraAprovadaSim 317 · Não 61

    PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.votação nominalfonte: Câmara

  9. 10/02/2026CâmaraRejeitadaSim 87 · Não 301

    PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.votação nominalfonte: Câmara

  10. 10/02/2026CâmaraRejeitadaSim 147 · Não 242

    PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.votação nominalfonte: Câmara

  11. 10/02/2026CâmaraAprovadaSim 273 · Não 103

    PL 6133/2025: Cria a Universidade Federal do Esporte.votação nominalfonte: Câmara

  12. 09/02/2026CâmaraRejeitadaSim 151 · Não 244

    PL 1743/2024: Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.votação nominalfonte: Câmara

  13. 09/02/2026CâmaraAprovadaSim 271 · Não 127

    MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  14. 09/02/2026CâmaraRejeitadaSim 126 · Não 296

    MPV 1317/2025: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

  15. 09/02/2026CâmaraAprovadaSim 307 · Não 113

    PL 6601/2025: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providênciasvotação nominalfonte: Câmara

  16. 09/02/2026CâmaraAprovadaSim 298 · Não 132

    PLP 14/2026: Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.votação nominalfonte: Câmara

  17. 09/02/2026CâmaraAprovadaSim 304 · Não 113

    PL 3278/2021: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).votação nominalfonte: Câmara

  18. 09/02/2026CâmaraAprovadaSim 337 · Não 19

    PL 68/2026: Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.votação nominalfonte: Câmara

  19. 02/02/2026CâmaraRejeitadaSim 401 · Não 34

    MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.votação nominalfonte: Câmara

  20. 02/02/2026CâmaraAprovadaSim 415 · Não 29

    MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.votação nominalfonte: Câmara

  21. 02/02/2026CâmaraRejeitadaSim 22 · Não 362

    MPV 1313/2025: Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.votação nominalfonte: Câmara

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