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Câmara dos Deputados · 17/03/2026 · votação nominal
PL 4709/2025proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
TemasComunicaçõesDefesa e SegurançaDireito e JustiçaDireito Penal e Processual Penalclassificação da CâmaraO que foi votado · Rejeitada
Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 97
- Não
- 258
- Abst./Obstr.
- 20
- Ausentes
- 137
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 97
PL · 53
- Alberto FragaDF
- André FernandesCE
- Bia KicisDF
- Bibo NunesRS
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AugustoSP
- Carlos JordyRJ
- Caroline de ToniSC
- Coronel FernandaMT
- Daniel AgrobomGO
- Daniel FreitasSC
- Daniela ReinehrSC
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Domingos SávioMG
- Dr FlávioRJ
- Eli BorgesTO
- Eros BiondiniMG
- Filipe BarrosPR
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- José MedeirosMT
- Julia ZanattaSC
- Luiz Carlos MottaSP
- Marcos PollonMS
- Mario FriasSP
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio MarconRS
- Miguel LombardiSP
- Missionário José OlimpioSP
- NicolettiRR
- Nikolas FerreiraMG
- Osmar TerraRS
- Pastor EuricoPE
- Paulo Freire CostaSP
- Paulo Marinho JrMA
- Pr. Marco FelicianoSP
- Professor AlcidesGO
- Ricardo GuidiSC
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rosana ValleSP
- Rosângela ReisMG
- Sargento FahurPR
- Sargento GonçalvesRN
- Silvio AntonioMA
- Soraya SantosRJ
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Vinicius GurgelAP
- Zé TrovãoSC
UNIÃO · 11
MDB · 8
PP · 5
PSD · 5
AVANTE · 2
PSDB · 2
PRD · 1
PSB · 1
Votaram não 258
PT · 54
- Airton FaleiroPA
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Arlindo ChinagliaSP
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos ZarattiniSP
- Carol DartoraPR
- DandaraMG
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Dr. FranciscoPI
- Elisangela AraujoBA
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Flávio NogueiraPI
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- José GuimarãesCE
- Joseildo RamosBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Lenir de AssisPR
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- Luizianne LinsCE
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- Patrus AnaniasMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Paulo PimentaRS
- Pedro UczaiSC
- ReimontRJ
- Rogério CorreiaMG
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- VicentinhoSP
- WelterPR
- Zé NetoBA
- Zeca DirceuPR
REPUBLICANOS · 31
- AlbuquerqueRR
- Alex SantanaBA
- Aluisio MendesMA
- Amaro NetoES
- Antônia LúciaAC
- Antonio AndradeTO
- Augusto CoutinhoPE
- Carlos GomesRS
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Ely SantosSP
- Euclydes PettersenMG
- Fatima PelaesAP
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gustinho RibeiroSE
- Jadyel AlencarPI
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Lafayette de AndradaMG
- Marcelo CrivellaRJ
- Márcio MarinhoBA
- Maria RosasSP
- Messias DonatoES
- Murilo GaldinoPB
- Ossesio SilvaPE
- Rogéria SantosBA
- Samuel VianaMG
- Silas CâmaraAM
- Wilson SantiagoPB
PSD · 28
- Átila LinsAM
- Célio StudartCE
- Cezinha de MadureiraSP
- Charles FernandesBA
- Delegada KatarinaSE
- Diego CoronelBA
- Domingos NetoCE
- Fabio ReisSE
- Fernando MonteiroPE
- Gabriel NunesBA
- Igor TimoMG
- IsmaelSC
- Josivaldo JPMA
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AlvesPR
- Luciano AmaralAL
- Luisa CanzianiPR
- Luiz Fernando FariaMG
- Luiz GastãoCE
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Paulo MagalhãesBA
- Ribamar SilvaSP
- Saulo PedrosoSP
- Sidney LeiteAM
- TiriricaSP
- Vitor LippiSP
- Zé Haroldo CathedralRR
UNIÃO · 28
- Alexandre LeiteSP
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Benes LeocádioRN
- Carla DicksonRN
- Celso SabinoPA
- Coronel UlyssesAC
- Cristiane LopesRO
- Dal BarretoBA
- Daniela do WaguinhoRJ
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Elmar NascimentoBA
- Fausto Jr.AM
- Felipe BecariSP
- Fernando Coelho FilhoPE
- Gisela SimonaMT
- José NeltoGO
- José RochaBA
- Juninho do PneuRJ
- Juscelino FilhoMA
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luciano BivarPE
- Luiz Carlos BusatoRS
- MarangoniSP
- Meire SerafimAC
- Moses RodriguesCE
- Paulo AziBA
- Rodrigo de CastroMG
PP · 27
- Adriano do BaldyGO
- AJ AlbuquerqueCE
- Amanda GentilMA
- André AbdonAP
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Da VitoriaES
- Daniel BarbosaAL
- Delegado Bruno LimaSP
- Dilceu SperaficoPR
- Dimas FabianoMG
- Eduardo da FontePE
- Fausto PinatoSP
- João LeãoBA
- Julio LopesRJ
- Lula da FontePE
- Mário Negromonte Jr.BA
- Marx BeltrãoAL
- Pedro WestphalenRS
- Ricardo BarrosPR
- Robinson FariaRN
- Socorro NeriAC
- Thiago de JoaldoSE
- Tião MedeirosPR
- VermelhoPR
- Zé AdrianoAC
- Zezinho BarbaryAC
PODE · 13
MDB · 12
PSDB · 10
PSOL · 10
PCdoB · 9
PDT · 9
PSB · 9
PRD · 3
Não votaram sim nem não
Abstenção 3
- Fernando RodolfoPL-PE
- Gutemberg ReisMDB-RJ
- Lucio MosquiniMDB-RO
Obstrução 17
- Adilson BarrosoPL-SP
- Cabo Gilberto SilvaPL-PB
- Capitão AldenPL-BA
- Chris ToniettoPL-RJ
- Coronel ChrisóstomoPL-RO
- Coronel MeiraPL-PE
- Daniel TrzeciakPSDB-RS
- Delegado CaveiraPL-PA
- Dr. JazielPL-CE
- GiacoboPL-PR
- Joaquim PassarinhoPL-PA
- Kim KataguiriMISSÃO-SP
- Marcelo Álvaro AntônioPL-MG
- Marcelo MoraesPL-RS
- Mauricio do VôleiPL-MG
- Roberto Monteiro PaiPL-RJ
- SandersonPL-RS
Presidiu (Art. 17) 1
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Ausente 137
- Acácio FavachoAP
- Adail FilhoAM
- Afonso HammRS
- Aguinaldo RibeiroPB
- Alencar SantanaSP
- Alex ManenteSP
- Alfredo GasparAL
- Aliel MachadoPR
- Allan GarcêsMA
- Altineu CôrtesRJ
- Amom MandelAM
- Ana Paula LeãoMG
- André FerreiraPE
- André FigueiredoCE
- Antonio BritoBA
- Arnaldo JardimSP
- Arthur LiraAL
- Aureo RibeiroRJ
- Baleia RossiSP
- Caio ViannaRJ
- Carlos ChiodiniSC
- Carlos Henrique GaguimTO
- Carlos VerasPE
- Castro NetoPI
- Claudio CajadoBA
- CobalchiniSC
- Coronel AssisMT
- Covatti FilhoRS
- Damião FelicianoPB
- Danilo ForteCE
- David SoaresSP
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Delegado da CunhaSP
- Delegado Éder MauroPA
- Diego AndradeMG
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Dr. Victor LinhalisES
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda RamosRR
- Elcione BarbalhoPA
- Emidinho MadeiraMG
- Enfermeira Ana PaulaCE
- Eunício OliveiraCE
- Flávia MoraisGO
- Florentino NetoPI
- Franciane BayerRS
- Geraldo MendesPR
- Gilberto AbramoMG
- Gilberto NascimentoSP
- Gilvan da FederalES
- Glaustin da FokusGO
- Gorete PereiraCE
- Guilherme DerriteSP
- Guilherme UchoaPE
- Heitor SchuchRS
- Helder SalomãoES
- Heloísa HelenaRJ
- Henderson PintoPA
- Hercílio Coelho DinizMG
- Hugo LealRJ
- Jeferson RodriguesGO
- Jefferson CamposSP
- Jilmar TattoSP
- João CurySP
- João MaiaRN
- José Airton Félix CiriloCE
- José PriantePA
- JosenildoAP
- Julio ArcoverdePI
- Júlio CesarPI
- Junio AmaralMG
- Júnior ManoCE
- Leo PratesBA
- Lincoln PortelaMG
- Luciano DucciPR
- Luciano VieiraRJ
- Luis Carlos GomesRJ
- Luis TibéMG
- Luiz NishimoriPR
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Magda MofattoGO
- Marcelo QueirozRJ
- Marcio AlvinoSP
- Márcio BiolchiRS
- MarconRS
- Marcos PereiraSP
- Marcos SoaresRJ
- Marcos TavaresRJ
- Maurício CarvalhoRO
- Mauricio NevesSP
- Mauro Benevides FilhoCE
- Mendonça FilhoPE
- Mersinho LucenaPB
- Miguel ÂngeloMG
- Misael VarellaMG
- Murillo GouveaRJ
- Nelson BarbudoMT
- Newton Cardoso JrMG
- Olival MarquesPA
- Otoni de PaulaRJ
- PadovaniPR
- Pastor GilMA
- Pastor Sargento IsidórioBA
- Paulinho da ForçaSP
- Paulo FollettoES
- Pedro Lucas FernandesMA
- Pedro LupionPR
- Pedro PauloRJ
- PinheirinhoMG
- Professora Luciene CavalcanteSP
- Rafael BritoAL
- Reginaldo LopesMG
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo AbrãoRJ
- Ricardo AyresTO
- Robério MonteiroCE
- Roberta RomaBA
- Rodrigo EstachoPR
- Rodrigo RollembergDF
- Rubens OtoniGO
- Rubens Pereira JúniorMA
- Sérgio BritoBA
- Sergio SouzaPR
- Silvye AlvesGO
- Simone MarquettoSP
- Stefano AguiarMG
- Thiago FloresRO
- Toninho WandscheerPR
- Vanderlan AlvesCE
- Waldenor PereiraBA
- Weliton PradoMG
- Wellington RobertoPB
- Yandra MouraSE
- Zé SilvaMG
- Zé VitorMG
- ZuccoRS
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