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Câmara dos Deputados · 12/11/2025 · votação nominal
PL 4709/2025proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.
O que foi votado · Aprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 303
- Não
- 55
- Abst./Obstr.
- 0
- Ausentes
- 154
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 303
PL · 61
- Alberto FragaDF
- André FerreiraPE
- Bibo NunesRS
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Carlos JordyRJ
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel MeiraPE
- Daniel AgrobomGO
- Daniel FreitasSC
- Daniela ReinehrSC
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- DetinhaMA
- Domingos SávioMG
- Dr. JazielCE
- Emidinho MadeiraMG
- Eros BiondiniMG
- Fernando RodolfoPE
- Filipe BarrosPR
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- Icaro de ValmirSE
- Jefferson CamposSP
- João Carlos BacelarBA
- Joaquim PassarinhoPA
- José MedeirosMT
- Josimar MaranhãozinhoMA
- Junio AmaralMG
- Junior LourençoMA
- Lincoln PortelaMG
- Marcelo MoraesRS
- Mario FriasSP
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Miguel LombardiSP
- Nikolas FerreiraMG
- Osmar TerraRS
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Pr. Marco FelicianoSP
- Professor AlcidesGO
- Ricardo GuidiSC
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rosana ValleSP
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento GonçalvesRN
- Soraya SantosRJ
- TiriricaSP
- Vinicius GurgelAP
- Wellington RobertoPB
- Zé TrovãoSC
UNIÃO · 38
- Benes LeocádioRN
- Carla DicksonRN
- Carlos Henrique GaguimTO
- Coronel UlyssesAC
- Cristiane LopesRO
- Dal BarretoBA
- Danilo ForteCE
- David SoaresSP
- Dayany BittencourtCE
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Douglas ViegasSP
- Dr. Zacharias CalilGO
- Elmar NascimentoBA
- Fabio SchiochetSC
- Fausto Jr.AM
- Felipe BecariSP
- Felipe FrancischiniPR
- Fernanda PessoaCE
- Fernando Coelho FilhoPE
- Geraldo MendesPR
- Gisela SimonaMT
- José NeltoGO
- José RochaBA
- Juninho do PneuRJ
- Kim KataguiriSP
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luiz Carlos BusatoRS
- MarangoniSP
- Mendonça FilhoPE
- Murillo GouveaRJ
- NicolettiRR
- Rafael SimoesMG
- Rodrigo de CastroMG
- Rodrigo ValadaresSE
- Rosangela MoroSP
- Saullo ViannaAM
- Silvye AlvesGO
- Yandra MouraSE
PP · 35
- Adriano do BaldyGO
- Afonso HammRS
- Aguinaldo RibeiroPB
- AJ AlbuquerqueCE
- Allan GarcêsMA
- Amanda GentilMA
- Ana Paula LeãoMG
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Clarissa TércioPE
- Claudio CajadoBA
- Da VitoriaES
- Delegado Bruno LimaSP
- Delegado da CunhaSP
- Dilceu SperaficoPR
- Dimas FabianoMG
- Dr. Luiz OvandoMS
- Eduardo da FontePE
- Elmano FérrerPI
- Evair Vieira de MeloES
- Fausto PinatoSP
- João LeãoBA
- João MaiaRN
- Julio LopesRJ
- Marx BeltrãoAL
- Ricardo BarrosPR
- Robinson FariaRN
- Silvia CristinaRO
- Socorro NeriAC
- Thiago de JoaldoSE
- Tião MedeirosPR
- Toninho WandscheerPR
- Vicentinho JúniorTO
- Zé AdrianoAC
- Zezinho BarbaryAC
MDB · 28
- Alceu MoreiraRS
- Alexandre GuimarãesTO
- Andreia SiqueiraPA
- Antônio DoidoPA
- Baleia RossiSP
- Carlos ChiodiniSC
- Célio SilveiraGO
- Cleber VerdeMA
- CobalchiniSC
- Delegado PalumboSP
- Duda RamosRR
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Fábio TeruelSP
- Gutemberg ReisRJ
- Helena LimaRR
- Henderson PintoPA
- Hercílio Coelho DinizMG
- Iza ArrudaPE
- João CurySP
- Keniston BragaPA
- Marussa BoldrinGO
- Olival MarquesPA
- Otoni de PaulaRJ
- Rafael BritoAL
- Ricardo MaiaBA
- Sergio SouzaPR
- Simone MarquettoSP
- Yury BrunoCE
REPUBLICANOS · 28
- Adail FilhoAM
- AlbuquerqueRR
- Amaro NetoES
- Antônia LúciaAC
- Antonio AndradeTO
- Augusto CoutinhoPE
- Carlos GomesRS
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Diego GarciaPR
- Ely SantosSP
- Franciane BayerRS
- Gabriel MotaRR
- Gustinho RibeiroSE
- Jadyel AlencarPI
- Jeferson RodriguesGO
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Luciano VieiraRJ
- Marcelo CrivellaRJ
- Márcio MarinhoBA
- Maria RosasSP
- Messias DonatoES
- Ricardo AyresTO
- Roberto DuarteAC
- Samuel VianaMG
- Silas CâmaraAM
- Vinicius CarvalhoSP
PSD · 27
- Átila LinsAM
- Caio ViannaRJ
- Carlos SampaioSP
- Castro NetoPI
- Cezinha de MadureiraSP
- Diego AndradeMG
- Diego CoronelBA
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Gabriel NunesBA
- Igor TimoMG
- Josivaldo JPMA
- Júlio CesarPI
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AlvesPR
- Luciano AmaralAL
- Luisa CanzianiPR
- Luiz Fernando FariaMG
- Luiz NishimoriPR
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Otto Alencar FilhoBA
- Paulo LitroPR
- Raimundo SantosPA
- Reinhold StephanesPR
- Ribamar SilvaSP
- Rodrigo EstachoPR
- Sargento FahurPR
- Sérgio BritoBA
PODE · 14
PDT · 13
PSB · 11
PSOL · 9
PCdoB · 7
PSDB · 7
AVANTE · 6
REDE · 2
Votaram não 55
PT · 47
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- DandaraMG
- Denise PessôaRS
- Dr. FranciscoPI
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Lenir de AssisPR
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- Luizianne LinsCE
- MarconRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- Patrus AnaniasMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Paulo PimentaRS
- Pedro UczaiSC
- Reginaldo LopesMG
- Rubens OtoniGO
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- Vander LoubetMS
- VicentinhoSP
- Waldenor PereiraBA
- Zeca DirceuPR
MDB · 2
PV · 2
AVANTE · 1
PP · 1
PSDB · 1
Não votaram sim nem não
Presidiu (Art. 17) 1
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Ausente 154
- Aécio NevesMG
- Afonso FlorenceBA
- Alex SantanaBA
- Alexandre LindenmeyerRS
- Alfredo GasparAL
- Aliel MachadoPR
- Altineu CôrtesRJ
- Aluisio MendesMA
- André AbdonAP
- André FernandesCE
- Antonio BritoBA
- Arlindo ChinagliaSP
- Arthur LiraAL
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Bia KicisDF
- Carla ZambelliSP
- Carol DartoraPR
- Caroline de ToniSC
- Célio StudartCE
- Chico AlencarRJ
- Chris ToniettoRJ
- Coronel AssisMT
- Coronel FernandaMT
- Covatti FilhoRS
- Damião FelicianoPB
- Dani CunhaRJ
- Daniel BarbosaAL
- Daniela do WaguinhoRJ
- Danrlei de Deus HinterholzRS
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Delegada IoneMG
- Delegada KatarinaSE
- Delegado CaveiraPA
- Delegado Fabio CostaAL
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Delegado RamagemRJ
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Domingos NetoCE
- Dorinaldo MalafaiaAP
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duarte Jr.MA
- Eduardo BolsonaroSP
- Eduardo VellosoAC
- Elcione BarbalhoPA
- Eli BorgesTO
- Enfermeira Ana PaulaCE
- Enfermeira RejaneRJ
- Eriberto MedeirosPE
- Euclydes PettersenMG
- Eunício OliveiraCE
- Fabio ReisSE
- Fatima PelaesAP
- Fernando MonteiroPE
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Fred LinharesDF
- Geraldo ResendeMS
- GiacoboPR
- Gilberto AbramoMG
- Gilberto NascimentoSP
- Gilvan da FederalES
- Guilherme DerriteSP
- Hugo LealRJ
- IsmaelSC
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Jilmar TattoSP
- José Airton Félix CiriloCE
- José GuimarãesCE
- José PriantePA
- Joseildo RamosBA
- Juarez CostaMT
- Julia ZanattaSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Júnior FerrariPA
- Júnior ManoCE
- Juscelino FilhoMA
- Lafayette de AndradaMG
- Lêda BorgesGO
- Lídice da MataBA
- Luciano BivarPE
- Lucio MosquiniRO
- Luis Carlos GomesRJ
- Luiz Carlos MottaSP
- Luiz GastãoCE
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Lula da FontePE
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo QueirozRJ
- Marcio AlvinoSP
- Márcio BiolchiRS
- Marcos PereiraSP
- Marcos PollonMS
- Marcos SoaresRJ
- Maria do RosárioRS
- Marreca FilhoMA
- Maurício CarvalhoRO
- Mauricio NevesSP
- Max LemosRJ
- Meire SerafimAC
- Mersinho LucenaPB
- Misael VarellaMG
- Moses RodriguesCE
- Murilo GaldinoPB
- Nelson BarbudoMT
- Newton Cardoso JrMG
- Orlando SilvaSP
- Ossesio SilvaPE
- PadovaniPR
- Pastor Claudio MarianoPA
- Pastor DinizRR
- Pastor EuricoPE
- Paulinho da ForçaSP
- Paulo Abi-AckelMG
- Paulo AziBA
- Paulo MagalhãesBA
- Pedro CamposPE
- Pedro Lucas FernandesMA
- Pedro LupionPR
- Pedro PauloRJ
- Pedro WestphalenRS
- PezentiSC
- PinheirinhoMG
- Prof. Reginaldo VerasDF
- Rafael PrudenteDF
- Raimundo CostaBA
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo AbrãoRJ
- Ricardo SallesSP
- Robério MonteiroCE
- Roberta RomaBA
- Rogéria SantosBA
- Rogério CorreiaMG
- Romero RodriguesPB
- Rubens Pereira JúniorMA
- Sâmia BomfimSP
- Saulo PedrosoSP
- Sidney LeiteAM
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Stefano AguiarMG
- Talíria PetroneRJ
- Thiago FloresRO
- Túlio GadêlhaPE
- Valmir AssunçãoBA
- VermelhoPR
- Vitor LippiSP
- WelterPR
- Wilson SantiagoPB
- Zé Haroldo CathedralRR
- Zé NetoBA
- Zé VitorMG
- ZuccoRS
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