Votações de 2025

554 votações de plenário: 429na Câmara e 125 no Senado.

dezembro 58

17/12/2025CâmaraRejeitadaSim 286 · Não 116
PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).votação nominalfonte: Câmara
17/12/2025CâmaraAprovadaSim 310 · Não 85
PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).votação nominalfonte: Câmara
17/12/2025SenadoRejeitadaSim 28 · Não 36
RQS 857/2024: Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2234/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.votação nominalfonte: Senado
17/12/2025SenadoAprovadaSim 50 · Não 20
PLP 128/2025: Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.votação nominalfonte: Senado
17/12/2025SenadoAprovadaSim 62 · Não 6
PLP 128/2025: Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.votação nominalfonte: Senado
17/12/2025SenadoAprovadaSim 48 · Não 25
PL 2162/2023: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).votação nominalfonte: Senado
16/12/2025CâmaraAprovadaSim 276 · Não 67
PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraRejeitadaSim 114 · Não 319
PLP 128/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraAprovadaSim 408 · Não 3
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraRejeitadaSim 221 · Não 242
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraRejeitadaSim 15 · Não 334
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraRejeitadaSim 423 · Não 23
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraRejeitadaSim 441 · Não 3
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraRejeitadaSim 63 · Não 373
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraRejeitadaSim 81 · Não 289
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraRejeitadaSim 77 · Não 252
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025CâmaraAprovadaSim 330 · Não 104
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/12/2025SenadoAprovadaSim 64 · Não 0
PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.votação nominalfonte: Senado
16/12/2025SenadoAprovadaSim 65 · Não 0
PEC 76/2019: Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.votação nominalfonte: Senado
16/12/2025SenadoAprovadaSim 62 · Não 2
PLP 143/2020: Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.votação nominalfonte: Senado
15/12/2025CâmaraAprovadaSim 320 · Não 109
PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
15/12/2025CâmaraRejeitadaSim 108 · Não 290
PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
15/12/2025CâmaraRejeitadaSim 293 · Não 120
PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.votação nominalfonte: Câmara
15/12/2025CâmaraAprovadaSim 325 · Não 119
PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.votação nominalfonte: Câmara
15/12/2025CâmaraRejeitadaSim 127 · Não 292
PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.votação nominalfonte: Câmara
11/12/2025CâmaraRejeitadaSim 227 · Não 170
REP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraRejeitadaSim 151 · Não 236
REP 2/2025: Representa em desfavor da Senhora Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em julgado.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraAprovadaSim 318 · Não 141
PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraAprovadaSim 226 · Não 220
PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraAprovadaSim 242 · Não 181
PRC 86/2025: Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraRejeitadaSim 171 · Não 245
REP 5/2024: Representação de autoria do Partido Novo em desfavor do Senhor Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 18.04.2024. Alegação de quebra de decoro parlamentar.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraAprovadaSim 235 · Não 25
PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraRejeitadaSim 229 · Não 26
PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraRejeitadaSim 230 · Não 34
PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraAprovadaSim 291 · Não 148
PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraRejeitadaSim 208 · Não 121
PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraRejeitadaSim 218 · Não 136
PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025CâmaraRejeitadaSim 147 · Não 287
PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
10/12/2025SenadoAprovadaSim 64 · Não 0
PL 5582/2025: Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).votação nominalfonte: Senado
10/12/2025SenadoAprovadaSim 66 · Não 0
PEC 169/2019: Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.votação nominalfonte: Senado
10/12/2025SenadoAprovadaSim 67 · Não 0
PEC 169/2019: Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.votação nominalfonte: Senado
09/12/2025CâmaraRejeitadaSim 146 · Não 294
PL 2162/2023: Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025CâmaraRejeitadaSim 8 · Não 382
PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025CâmaraAprovadaSim 436 · Não 2
PLP 125/2022: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025CâmaraRejeitadaSim 298 · Não 112
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025CâmaraRejeitadaSim 286 · Não 107
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025CâmaraRejeitadaSim 298 · Não 117
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025CâmaraRejeitadaSim 302 · Não 124
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025CâmaraRejeitadaSim 283 · Não 116
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025CâmaraAprovadaSim 310 · Não 115
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025CâmaraAprovadaSim 311 · Não 114
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
09/12/2025SenadoAprovadaSim 52 · Não 15
PEC 48/2023: Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.votação nominalfonte: Senado
09/12/2025SenadoAprovadaSim 52 · Não 14
PEC 48/2023: Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.votação nominalfonte: Senado
09/12/2025SenadoAprovadaSim 48 · Não 21
RQS 911/2025: Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 48/2023.votação nominalfonte: Senado
03/12/2025SenadoAprovadaSim 47 · Não 16
PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado
02/12/2025CâmaraAprovadaSim 397 · Não 3
PEC 72/2023: Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.votação nominalfonte: Câmara
02/12/2025CâmaraAprovadaSim 412 · Não 4
PEC 72/2023: Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.votação nominalfonte: Câmara
02/12/2025CâmaraRejeitadaSim 300 · Não 123
MPV 1308/2025: Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.votação nominalfonte: Câmara

novembro 67

26/11/2025CâmaraRejeitadaSim 313 · Não 88
PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.votação nominalfonte: Câmara
26/11/2025CâmaraAprovadaSim 350 · Não 77
PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.votação nominalfonte: Câmara
26/11/2025CâmaraRejeitadaSim 127 · Não 270
PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.votação nominalfonte: Câmara
26/11/2025CâmaraAprovadaSim 427 · Não 18
PLP 453/2017: Altera a Lei Complementar Nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a execução de obras e serviços de engenharia sem necessidade de licitação pública nos casos que especifica.votação nominalfonte: Câmara
26/11/2025CâmaraAprovadaSim 386 · Não 7
PL 331/2020: Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.votação nominalfonte: Câmara
26/11/2025CâmaraRejeitadaSim 278 · Não 107
PL 4333/2025: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
25/11/2025SenadoAprovadaSim 57 · Não 0
PLP 185/2024: Regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal.votação nominalfonte: Senado
18/11/2025CâmaraAprovadaSim 349 · Não 40
PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.votação nominalfonte: Câmara
18/11/2025CâmaraRejeitadaSim 107 · Não 298
PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.votação nominalfonte: Câmara
18/11/2025CâmaraRejeitadaSim 298 · Não 109
PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.votação nominalfonte: Câmara
18/11/2025CâmaraRejeitadaSim 142 · Não 298
PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.votação nominalfonte: Câmara
18/11/2025CâmaraAprovadaSim 370 · Não 110
PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.votação nominalfonte: Câmara
18/11/2025CâmaraRejeitadaSim 156 · Não 306
PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.votação nominalfonte: Câmara
18/11/2025CâmaraAprovadaSim 335 · Não 111
PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.votação nominalfonte: Câmara
18/11/2025CâmaraRejeitadaSim 114 · Não 335
PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.votação nominalfonte: Câmara
18/11/2025CâmaraRejeitadaSim 110 · Não 316
PL 5582/2025: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.votação nominalfonte: Câmara
12/11/2025CâmaraRejeitadaSim 148 · Não 215
PLP 18/2021: Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).votação nominalfonte: Câmara
12/11/2025CâmaraAprovadaSim 348 · Não 100
PLP 18/2021: Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviço de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).votação nominalfonte: Câmara
12/11/2025CâmaraRejeitadaSim 72 · Não 350
PL 4527/2025: Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.votação nominalfonte: Câmara
12/11/2025CâmaraAprovadaSim 300 · Não 114
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 114; Total: 414.votação nominalfonte: Câmara
12/11/2025CâmaraAprovadaSim 323 · Não 86
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 323; Não: 86; Total: 409.votação nominalfonte: Câmara
12/11/2025CâmaraAprovadaSim 303 · Não 55
PL 4709/2025: Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
12/11/2025CâmaraAprovadaSim 340 · Não 8
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 340; Não: 8; Total: 348.votação nominalfonte: Câmara
12/11/2025SenadoAprovadaSim 50 · Não 1
MSF 77/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Odilson Sampaio Benzi, a partir de 21 de novembro de 2025.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 53 · Não 1
MSF 76/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome do General de Exército ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da transferência para a inatividade do Ministro Marco Antônio de Farias, a partir de 26 de outubro de 2025.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 53 · Não 1
OFS 13/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 54 · Não 3
OFS 15/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor EDVALDO NILO DE ALMEIDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 55 · Não 4
OFS 12/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FABIO FRANCISCO ESTEVES, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 60 · Não 1
OFS 10/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação do Senhor GUSTAVO AFONSO SABÓIA VIEIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Senado Federal.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 57 · Não 2
OFS 14/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, a indicação da Senhora DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada à Câmara dos Deputados.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 53 · Não 6
OFS 11/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora JACEGUARA DANTAS DA SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 45 · Não 26
MSF 60/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 128, §1º, da Constituição Federal, o nome do Senhor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO, para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 58 · Não 1
MSF 67/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA LÚCIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE EMERENCIANO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Medeiros de Andrade.votação secretafonte: Senado
12/11/2025SenadoAprovadaSim 55 · Não 1
MSF 78/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 e parágrafo único do art. 54 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e § 7º do art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o nome do Senhor SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente da posse do Senhor Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio no cargo de Diretor-Geral da ANTT.votação secretafonte: Senado
11/11/2025CâmaraAprovadaSim 411 · Não 3
PLP 124/2022: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraAprovadaSim 265 · Não 33
PL 3292/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 274 · Não 101
PL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraAprovadaSim 287 · Não 113
PL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 100 · Não 259
PL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 114 · Não 294
PL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 120 · Não 295
PL 4357/2023: Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraAprovadaSim 317 · Não 111
PDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraAprovadaSim 310 · Não 120
PDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 124 · Não 297
PDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraAprovadaSim 313 · Não 119
PDL 3/2025: Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 327 · Não 98
PL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraAprovadaSim 325 · Não 94
PL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 87 · Não 254
PL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 134 · Não 267
PL 2947/2025: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraAprovadaSim 269 · Não 154
PL 5809/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraAprovadaSim 427 · Não 1
PL 5809/2025: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 295 · Não 118
PL 2809/2024: Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.votação nominalfonte: Câmara
05/11/2025CâmaraRejeitadaSim 382 · Não 17
PL 420/2025: Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
04/11/2025CâmaraAprovadaSim 330 · Não 118
PL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
04/11/2025CâmaraAprovadaSim 308 · Não 103
PL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
04/11/2025CâmaraRejeitadaSim 158 · Não 269
PL 8889/2017: Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
04/11/2025CâmaraRejeitadaSim 377 · Não 50
PL 3935/2008: Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.votação nominalfonte: Câmara
04/11/2025CâmaraAprovadaSim 299 · Não 119
PL 4750/2025: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.votação nominalfonte: Câmara
04/11/2025CâmaraRejeitadaSim 125 · Não 287
PL 4750/2025: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.votação nominalfonte: Câmara
04/11/2025CâmaraAprovadaSim 414 · Não 3
PEC 302/2017: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.votação nominalfonte: Câmara
04/11/2025CâmaraAprovadaSim 417 · Não 6
PEC 302/2017: Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.votação nominalfonte: Câmara
03/11/2025CâmaraRejeitadaSim 387 · Não 30
PLP 204/2025: Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.votação nominalfonte: Câmara
03/11/2025CâmaraAprovadaSim 360 · Não 23
PLP 204/2025: Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.votação nominalfonte: Câmara
03/11/2025CâmaraAprovadaSim 386 · Não 26
PLP 204/2025: Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.votação nominalfonte: Câmara
03/11/2025CâmaraRejeitadaSim 236 · Não 178
PL 3904/2023: Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.votação nominalfonte: Câmara
03/11/2025CâmaraAprovadaSim 295 · Não 118
PL 2947/2025: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres.votação nominalfonte: Câmara
03/11/2025CâmaraAprovadaSim 275 · Não 146
PL 4949/2024: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.votação nominalfonte: Câmara

outubro 49

30/10/2025CâmaraRejeitadaSim 148 · Não 233
MPV 1304/2025: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.votação nominalfonte: Câmara
30/10/2025CâmaraRejeitadaSim 157 · Não 198
MPV 1304/2025: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.votação nominalfonte: Câmara
30/10/2025CâmaraAprovadaSim 417 · Não 17
PEC 169/2019: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.votação nominalfonte: Câmara
30/10/2025CâmaraAprovadaSim 336 · Não 50
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 336; Não: 50; Total: 386.votação nominalfonte: Câmara
30/10/2025CâmaraAprovadaSim 386 · Não 15
PEC 169/2019: Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 143 · Não 263
PL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 293 · Não 143
PL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraAprovadaSim 223 · Não 174
PL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 269 · Não 152
PL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 276 · Não 125
PL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 260 · Não 132
PL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraAprovadaSim 286 · Não 146
PL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 148 · Não 276
PL 458/2021: Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 173 · Não 238
PL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraAprovadaSim 275 · Não 133
PL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 162 · Não 234
PL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 148 · Não 277
PL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 126 · Não 264
PL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 137 · Não 279
PL 3899/2012: Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraAprovadaSim 300 · Não 100
PL 420/2025: Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR, cria o Selo de Sustentabilidade e Resiliência da Infraestrutura e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraAprovadaSim 382 · Não 33
PL 2213/2025: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraRejeitadaSim 88 · Não 270
PL 892/2025: Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
29/10/2025CâmaraAprovadaSim 388 · Não 22
Votos: Sra. Daiane Nogueira de Lira: Sim: 388; Não: 22; Abstenção: 11; Total: 421.votação secretafonte: Câmara
28/10/2025CâmaraAprovadaSim 426 · Não 17
PL 5041/2025: Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
28/10/2025CâmaraAprovadaSim 445 · Não 10
PL 5041/2025: Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
28/10/2025CâmaraAprovadaSim 361 · Não 77
PL 5041/2025: Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
28/10/2025CâmaraRejeitadaSim 409 · Não 21
PL 5807/2025: Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.votação nominalfonte: Câmara
28/10/2025CâmaraRejeitadaSim 104 · Não 309
PL 2056/2025: Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
28/10/2025CâmaraAprovadaSim 300 · Não 130
PL 4750/2025: Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.votação nominalfonte: Câmara
28/10/2025CâmaraAprovadaSim 284 · Não 129
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 284; Não: 129; Total: 413.votação nominalfonte: Câmara
27/10/2025CâmaraAprovadaSim 318 · Não 104
PL 1249/2022: Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.votação nominalfonte: Câmara
27/10/2025CâmaraAprovadaSim 271 · Não 127
PL 4278/2025: Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.votação nominalfonte: Câmara
22/10/2025CâmaraRejeitadaSim 95 · Não 344
Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.votação nominalfonte: Câmara
22/10/2025CâmaraRejeitadaSim 50 · Não 370
Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.votação nominalfonte: Câmara
22/10/2025CâmaraAprovadaSim 398 · Não 30
PRC 71/2025: Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providênciasvotação nominalfonte: Câmara
22/10/2025SenadoAprovadaSim 57 · Não 4
PLP 204/2025: Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional.votação nominalfonte: Senado
21/10/2025SenadoAprovadaSim 36 · Não 18
PL 769/2024: Cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Senado
15/10/2025CâmaraRejeitadaSim 169 · Não 200
PL 2225/2024: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.votação nominalfonte: Câmara
15/10/2025CâmaraAprovadaSim 285 · Não 86
PL 2225/2024: Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.votação nominalfonte: Câmara
15/10/2025CâmaraAprovadaSim 268 · Não 167
SAP 2/2025: REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO, POR INICIATIVA DE PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 53, § 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSIÇÃO PARA QUE A CASA LEGISLATIVA DELIBERE ACERCA DA SUSTAÇÃO DA AÇÃO PENAL INAUGURADA COM O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O DEPUTADO GUSTAVO GAYER MACHADO DE ARAÚJO (PL/GO), NO ÂMBITO DA PET 10.972 (AP 2652).votação nominalfonte: Câmara
14/10/2025CâmaraAprovadaSim 375 · Não 15
PDL 242/2025: Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.votação nominalfonte: Câmara
14/10/2025CâmaraAprovadaSim 246 · Não 199
PL 1924/2025: Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).votação nominalfonte: Câmara
14/10/2025CâmaraRejeitadaSim 13 · Não 409
PL 1924/2025: Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).votação nominalfonte: Câmara
08/10/2025CâmaraAprovadaSim 251 · Não 193
MPV 1303/2025: Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
07/10/2025CâmaraAprovadaSim 426 · Não 10
PEC 14/2021: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.votação nominalfonte: Câmara
07/10/2025CâmaraAprovadaSim 446 · Não 20
PEC 14/2021: Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.votação nominalfonte: Câmara
07/10/2025SenadoAprovadaSim 70 · Não 0
PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE); e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193 e dos arts. 211 e 214 da Constituição Federal.votação nominalfonte: Senado
02/10/2025CâmaraRejeitadaSim 19 · Não 296
PL 2694/2015: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
01/10/2025CâmaraAprovadaSim 493 · Não 0
PL 1087/2025: Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara

setembro 57

30/09/2025SenadoRejeitadaSim 33 · Não 27
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.votação nominalfonte: Senado
30/09/2025SenadoAprovadaSim 51 · Não 10
PLP 108/2024: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.votação nominalfonte: Senado
25/09/2025CâmaraAprovadaSim 304 · Não 64
PL 358/2025: Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de novembro de 2025.votação nominalfonte: Câmara
25/09/2025CâmaraRejeitadaSim 70 · Não 204
PL 358/2025: Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), entre os dias 11 e 21 de novembro de 2025.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraRejeitadaSim 293 · Não 133
PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraRejeitadaSim 281 · Não 148
PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraRejeitadaSim 45 · Não 288
PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraAprovadaSim 296 · Não 145
PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraRejeitadaSim 147 · Não 259
PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraRejeitadaSim 156 · Não 280
PLP 163/2025: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraRejeitadaSim 132 · Não 275
MPV 1301/2025: Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraAprovadaSim 403 · Não 6
MPV 1301/2025: Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraRejeitadaSim 84 · Não 325
MPV 1301/2025: Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025CâmaraRejeitadaSim 89 · Não 277
MPV 1301/2025: Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.votação nominalfonte: Câmara
24/09/2025SenadoAprovadaSim 64 · Não 0
PLP 168/2025: Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.votação nominalfonte: Senado
18/09/2025CâmaraAprovadaSim 369 · Não 38
PL 2780/2024: Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraAprovadaSim 311 · Não 163
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 311; Não: 163; Abstenção: 7; Total: 481.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraAprovadaSim 352 · Não 93
MPV 1300/2025: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraRejeitadaSim 322 · Não 125
MPV 1300/2025: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraRejeitadaSim 321 · Não 117
MPV 1300/2025: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraAprovadaSim 423 · Não 36
MPV 1300/2025: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraAprovadaSim 436 · Não 14
MPV 1300/2025: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraAprovadaSim 326 · Não 109
MPV 1300/2025: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraRejeitadaSim 118 · Não 326
MPV 1300/2025: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraAprovadaSim 314 · Não 168
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraRejeitadaSim 132 · Não 309
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025CâmaraRejeitadaSim 296 · Não 174
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/09/2025SenadoAprovadaSim 49 · Não 3
MPV 1300/2025: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.votação nominalfonte: Senado
16/09/2025CâmaraAprovadaSim 344 · Não 133
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/09/2025CâmaraAprovadaSim 332 · Não 117
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/09/2025CâmaraRejeitadaSim 317 · Não 156
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/09/2025CâmaraRejeitadaSim 322 · Não 147
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/09/2025CâmaraAprovadaSim 353 · Não 134
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/09/2025CâmaraAprovadaSim 346 · Não 122
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/09/2025CâmaraRejeitadaSim 137 · Não 324
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/09/2025CâmaraRejeitadaSim 144 · Não 266
PEC 3/2021: Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
10/09/2025CâmaraAprovadaSim 310 · Não 116
PL 1312/2025: Autoriza a criação da Fundação CAIXA.votação nominalfonte: Câmara
10/09/2025CâmaraAprovadaSim 288 · Não 125
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.votação nominalfonte: Câmara
10/09/2025CâmaraAprovadaSim 300 · Não 99
PL 1579/2025: Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega.votação nominalfonte: Câmara
09/09/2025CâmaraAprovadaSim 425 · Não 1
PLP 92/2024: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.votação nominalfonte: Câmara
09/09/2025CâmaraAprovadaSim 329 · Não 84
PL 2829/2025: Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências . Revoga expressamente a Lei 11.854/2008.votação nominalfonte: Câmara
09/09/2025CâmaraAprovadaSim 310 · Não 115
PL 4392/2025: Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície.votação nominalfonte: Câmara
09/09/2025CâmaraAprovadaSim 350 · Não 94
PL 226/2024: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.votação nominalfonte: Câmara
04/09/2025CâmaraRejeitadaSim 108 · Não 241
PL 1546/2024: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).votação nominalfonte: Câmara
03/09/2025CâmaraRejeitadaSim 266 · Não 86
PL 1546/2024: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).votação nominalfonte: Câmara
03/09/2025CâmaraRejeitadaSim 259 · Não 126
PL 1546/2024: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).votação nominalfonte: Câmara
03/09/2025CâmaraAprovadaSim 369 · Não 4
PLP 128/2022: Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais.votação nominalfonte: Câmara
03/09/2025CâmaraRejeitadaSim 165 · Não 276
PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.votação nominalfonte: Câmara
03/09/2025CâmaraRejeitadaSim 313 · Não 119
PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.votação nominalfonte: Câmara
03/09/2025CâmaraRejeitadaSim 311 · Não 35
PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.votação nominalfonte: Câmara
03/09/2025CâmaraRejeitadaSim 119 · Não 310
PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.votação nominalfonte: Câmara
03/09/2025CâmaraAprovadaSim 347 · Não 89
PLP 235/2019: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.votação nominalfonte: Câmara
02/09/2025CâmaraRejeitadaSim 120 · Não 249
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.votação nominalfonte: Câmara
02/09/2025SenadoAprovadaSim 71 · Não 0
PLP 125/2022: Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.votação nominalfonte: Senado
02/09/2025SenadoAprovadaSim 71 · Não 2
PEC 66/2023: Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado
02/09/2025SenadoAprovadaSim 49 · Não 28
PEC 66/2023: Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado
02/09/2025SenadoAprovadaSim 50 · Não 24
PLP 192/2023: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).votação nominalfonte: Senado

agosto 73

27/08/2025CâmaraRejeitadaSim 243 · Não 133
PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.votação nominalfonte: Câmara
27/08/2025CâmaraAprovadaSim 278 · Não 110
PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.votação nominalfonte: Câmara
27/08/2025CâmaraRejeitadaSim 129 · Não 262
PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.votação nominalfonte: Câmara
27/08/2025CâmaraRejeitadaSim 116 · Não 269
PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.votação nominalfonte: Câmara
27/08/2025CâmaraRejeitadaSim 134 · Não 282
PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.votação nominalfonte: Câmara
27/08/2025CâmaraRejeitadaSim 115 · Não 275
PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.votação nominalfonte: Câmara
27/08/2025CâmaraAprovadaSim 349 · Não 11
PL 6139/2023: Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.votação nominalfonte: Câmara
26/08/2025CâmaraAprovadaSim 371 · Não 10
PLP 143/2020: "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ."votação nominalfonte: Câmara
20/08/2025SenadoAprovadaSim 64 · Não 0
PLP 58/2025: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.votação nominalfonte: Senado
20/08/2025SenadoAprovadaSim 40 · Não 3
MSF 85/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome da Senhora LORENA POZZO, para exercer a função de Diretora de Instalações Radioativas e Controle da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de três anos.votação secretafonte: Senado
20/08/2025SenadoAprovadaSim 43 · Não 4
MSF 84/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, com mandato de quatro anos.votação secretafonte: Senado
20/08/2025SenadoAprovadaSim 47 · Não 5
MSF 43/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o §1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor FREDERICO CARVALHO DIAS, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, na vaga decorrente do término do mandato de Eduardo Nery Machado Filho.votação secretafonte: Senado
20/08/2025SenadoAprovadaSim 51 · Não 2
MSF 36/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, o nome da Senhora RENATA SOUSA CORDEIRO, para exercer o cargo de Ouvidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, na vaga decorrente do término do mandato de Joelma Maria Costa Barbosa.votação secretafonte: Senado
20/08/2025SenadoAprovadaSim 48 · Não 10
MSF 93/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 5º da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, e o art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o nome do Senhor JOSÉ FERNANDO DE MENDONÇA GOMES JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, na vaga decorrente do término do mandato de Guilherme Santana Lopes Gomes.votação secretafonte: Senado
20/08/2025SenadoAprovadaSim 55 · Não 1
MSF 53/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o nome do Senhor GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente do término do mandato de Rafael Vitale Rodrigues.votação secretafonte: Senado
20/08/2025SenadoAprovadaSim 50 · Não 7
MSF 38/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a indicação do Senhor ALEX ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Senhor Luciano Lourenço da Silva.votação secretafonte: Senado
20/08/2025SenadoAprovadaSim 54 · Não 3
MSF 52/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome da Senhora LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Alexandre Fioranelli.votação secretafonte: Senado
20/08/2025SenadoAprovadaSim 51 · Não 2
MSF 86/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o nome do Senhor AILTON FERNANDO DIAS, para exercer a função de Diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, com mandato de dois anos.votação secretafonte: Senado
19/08/2025CâmaraRejeitadaSim 23 · Não 380
PL 41/2025: Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraRejeitadaSim 117 · Não 277
MSC 914/2025: Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraAprovadaSim 217 · Não 152
PL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraRejeitadaSim 246 · Não 146
PL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraRejeitadaSim 228 · Não 143
PL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraRejeitadaSim 230 · Não 143
PL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraAprovadaSim 210 · Não 166
PL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraRejeitadaSim 125 · Não 233
PL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraRejeitadaSim 116 · Não 220
PL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraRejeitadaSim 131 · Não 228
PL 3181/2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025CâmaraAprovadaSim 266 · Não 114
PRC 63/2025: Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
19/08/2025SenadoAprovadaSim 45 · Não 2
MSF 44/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Lavorato Tili.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 44 · Não 3
MSF 41/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o nome do Senhor WILLAMY MOREIRA FROTA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na vaga decorrente do término do mandato de Hélvio Neves Guerra.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 46 · Não 1
MSF 83/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Cláudio Jorge Martins de Souza.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 47 · Não 1
MSF 82/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, o nome do Senhor ARTUR WATT NETO, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na vaga decorrente do término do mandato de Rodolfo Henrique de Saboia em 22 de dezembro de 2024.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 42 · Não 3
MSF 45/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor OCTAVIO PENNA PIERANTI, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Moisés Queiroz Moreira.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 43 · Não 5
MSF 42/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA, para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, na vaga decorrente do término do mandato de Artur Coimbra de Oliveira.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 28 · Não 23
MSF 37/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo Bisinotto Catanant.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 46 · Não 3
MSF 89/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor RUI CHAGAS MESQUITA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, na vaga decorrente do término do mandato de Rogério Benevides Carvalho.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 48 · Não 2
MSF 88/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 12 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, o nome do Senhor TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, no mandato a iniciar em 20 de março de 2025, decorrente do término do mandato de Juliano Alcântara Noman, que renunciou.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 48 · Não 2
MSF 97/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome do Senhor LEONARDO GÓES SILVA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Abijaodi Lopes de Vasconcellos.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 49 · Não 5
MSF 35/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Alex Machado Campos, que renunciou.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 54 · Não 2
MSF 91/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 e o art. 11 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome do Senhor LEANDRO PINHEIRO SAFATLE, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Antônio Barra Torres em 21 de dezembro de 2024.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 52 · Não 3
OFS 7/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CLEMENTINO AUGUSTO RUFFEIL RODRIGUES, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público Militar.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 53 · Não 2
OFS 6/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 52 · Não 2
OFS 5/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação do Senhor FERNANDO DA SILVA COMIN, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 55 · Não 3
OFS 8/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A , inciso II, da Constituição Federal, a indicação do Senhor JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 38 · Não 20
MSF 87/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor WADIH NEMER DAMOUS FILHO, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente do término do mandato de Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho em 21 de dezembro de 2024.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 59 · Não 3
OFS 3/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso X, da Constituição Federal, a indicação do Senhor SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público da União.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 60 · Não 3
OFS 2/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 103-B, inciso XI, da Constituição Federal, a indicação do Senhor CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, na vaga destinada ao Ministério Público Estadual.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 58 · Não 3
OFS 9/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso IV, da Constituição Federal, a indicação da Senhora KAREN LUISE VILANOVA BATISTA DE SOUZA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 57 · Não 4
MSF 34/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o nome da Senhora LORENA GIUBERTI COUTINHO, para exercer o cargo de Diretora do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, com mandato de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Joacil Basílio Rael.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 59 · Não 0
MSF 90/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 10 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o nome da Senhora DANIELA MARRECO CERQUEIRA, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, na vaga decorrente do término do mandato de Meiruze Sousa Freitas.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 56 · Não 0
MSF 96/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora CRISTIANE COLLET BATTISTON, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Filipe de Mello Sampaio Cunha em 15 de janeiro de 2025.votação secretafonte: Senado
19/08/2025SenadoAprovadaSim 54 · Não 0
MSF 95/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 9º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, o nome da Senhora LARISSA OLIVEIRA RÊGO, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, na vaga decorrente do término do mandato de Vitor Eduardo de Almeida Saback, que renunciou.votação secretafonte: Senado
13/08/2025CâmaraRejeitadaSim 110 · Não 294
PL 3163/2023: Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.votação nominalfonte: Câmara
13/08/2025CâmaraRejeitadaSim 119 · Não 295
PL 3163/2023: Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude, assegurada a votação não presencial.votação nominalfonte: Câmara
13/08/2025SenadoAprovadaSim 49 · Não 4
OFS 4/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso V, da Constituição Federal, a indicação da Senhora GREICE FONSECA STOCKER, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada à OAB.votação secretafonte: Senado
13/08/2025SenadoAprovadaSim 55 · Não 2
OFS 4/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso III, da Constituição Federal, a indicação da Senhora IVANA LÚCIA FRANCO CEI, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público dos Estados.votação secretafonte: Senado
13/08/2025SenadoAprovadaSim 57 · Não 3
OFS 1/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, a indicação da Senhora FABIANA COSTA OLIVEIRA BARRETO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na vaga destinada ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).votação secretafonte: Senado
13/08/2025SenadoAprovadaSim 51 · Não 16
MSF 30/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição Federal, o nome da Senhora VERÔNICA ABDALLA STERMAN, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal Militar, na vaga destinada à advocacia, decorrente da aposentadoria do Ministro José Coêlho Ferreira, a partir de 10 de abril de 2025.votação secretafonte: Senado
13/08/2025SenadoAprovadaSim 64 · Não 0
MSF 39/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome da Senhora MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA, para exercer o cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público, decorrente da aposentadoria da Ministra Laurita Hilário Vaz.votação secretafonte: Senado
13/08/2025SenadoAprovadaSim 63 · Não 1
MSF 31/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 104, parágrafo único, inciso I, da Constituição, o nome do Senhor CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães.votação secretafonte: Senado
13/08/2025SenadoAprovadaSim 53 · Não 5
MSF 81/2024: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome da Senhora PATRICIA BARCELOS, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema - Ancine, na vaga decorrente do término do mandato de Tiago Mafra dos Santos.votação secretafonte: Senado
12/08/2025CâmaraAprovadaSim 424 · Não 4
PL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.votação nominalfonte: Câmara
12/08/2025CâmaraRejeitadaSim 48 · Não 352
PL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.votação nominalfonte: Câmara
12/08/2025CâmaraRejeitadaSim 61 · Não 385
PL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.votação nominalfonte: Câmara
12/08/2025CâmaraAprovadaSim 323 · Não 123
MSC 914/2025: Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris sobre a Trigésima Sessão da Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a Vigésima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, a Sétima Sessão da Conferência das Partes servindo como Reunião das Partes no Acordo de Paris, das Sessões dos Órgãos Subsidiários e Outras Reuniões da UNFCCC, também chamado de Acordo de Sede da COP30, assinado em Bonn, Alemanha, em 20 de junho de 2025.votação nominalfonte: Câmara
12/08/2025CâmaraAprovadaSim 431 · Não 0
PL 2859/2023: Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969.votação nominalfonte: Câmara
12/08/2025CâmaraAprovadaSim 426 · Não 4
PL 1856/2025: Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.votação nominalfonte: Câmara
12/08/2025CâmaraAprovadaSim 371 · Não 49
PL 1707/2024: Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica.votação nominalfonte: Câmara
12/08/2025CâmaraAprovadaSim 384 · Não 13
PL 41/2025: Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).votação nominalfonte: Câmara
12/08/2025CâmaraAprovadaSim 397 · Não 9
PL 6056/2025: Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
07/08/2025CâmaraRejeitadaSim 16 · Não 399
MPV 1296/2025: Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.votação nominalfonte: Câmara
07/08/2025CâmaraRejeitadaSim 30 · Não 394
MPV 1296/2025: Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.votação nominalfonte: Câmara

julho 61

17/07/2025CâmaraAprovadaSim 231 · Não 87
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/07/2025CâmaraAprovadaSim 229 · Não 82
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/07/2025CâmaraAprovadaSim 221 · Não 77
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/07/2025CâmaraAprovadaSim 234 · Não 101
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/07/2025CâmaraAprovadaSim 232 · Não 104
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/07/2025CâmaraAprovadaSim 242 · Não 117
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/07/2025CâmaraAprovadaSim 267 · Não 116
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/07/2025CâmaraAprovadaSim 256 · Não 109
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/07/2025CâmaraRejeitadaSim 119 · Não 273
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
17/07/2025CâmaraRejeitadaSim 124 · Não 269
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraAprovadaSim 346 · Não 93
PL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraRejeitadaSim 101 · Não 332
PL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraRejeitadaSim 104 · Não 350
PL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraRejeitadaSim 100 · Não 350
PL 5122/2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraAprovadaSim 264 · Não 169
PL 1872/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraRejeitadaSim 174 · Não 268
PL 1872/2025: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraAprovadaSim 291 · Não 173
PL 702/2023: Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação nos crimes de redução a condição análoga à de escravo.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraAprovadaSim 347 · Não 107
PL 8262/2017: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraAprovadaSim 376 · Não 42
PL 785/2024: Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraAprovadaSim 323 · Não 55
PL 1881/2025: Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025CâmaraAprovadaSim 353 · Não 76
PEC 66/2023: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
16/07/2025SenadoAprovadaSim 62 · Não 4
PEC 66/2023: Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado
16/07/2025SenadoAprovadaSim 74 · Não 0
PLP 234/2024: Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.votação nominalfonte: Senado
15/07/2025CâmaraRejeitadaSim 342 · Não 126
PEC 66/2023: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
15/07/2025CâmaraAprovadaSim 367 · Não 97
PEC 66/2023: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
15/07/2025CâmaraAprovadaSim 319 · Não 70
Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.votação nominalfonte: Câmara
15/07/2025CâmaraRejeitadaSim 318 · Não 144
PEC 66/2023: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
15/07/2025CâmaraRejeitadaSim 117 · Não 335
PEC 66/2023: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
15/07/2025CâmaraAprovadaSim 404 · Não 67
PEC 66/2023: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
15/07/2025CâmaraAprovadaSim 338 · Não 28
PEC 66/2023: Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
14/07/2025CâmaraAprovadaSim 471 · Não 0
PLP 234/2024: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
14/07/2025CâmaraRejeitadaSim 7 · Não 407
PLP 234/2024: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
09/07/2025CâmaraAprovadaSim 178 · Não 155
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
09/07/2025CâmaraRejeitadaSim 204 · Não 162
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
09/07/2025CâmaraRejeitadaSim 210 · Não 174
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
09/07/2025CâmaraRejeitadaSim 208 · Não 174
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
09/07/2025CâmaraRejeitadaSim 110 · Não 159
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
09/07/2025SenadoAprovadaSim 55 · Não 0
PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.votação nominalfonte: Senado
09/07/2025SenadoAprovadaSim 57 · Não 0
PEC 137/2019: Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País.votação nominalfonte: Senado
08/07/2025CâmaraAprovadaSim 209 · Não 165
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraRejeitadaSim 158 · Não 211
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraRejeitadaSim 158 · Não 239
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraRejeitadaSim 174 · Não 237
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraRejeitadaSim 316 · Não 110
PL 2583/2020: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraAprovadaSim 352 · Não 63
PL 2583/2020: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraRejeitadaSim 55 · Não 212
PL 2583/2020: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraRejeitadaSim 159 · Não 243
PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraAprovadaSim 302 · Não 99
PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraRejeitadaSim 103 · Não 281
PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025CâmaraRejeitadaSim 90 · Não 288
PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.votação nominalfonte: Câmara
08/07/2025SenadoAprovadaSim 38 · Não 2
MSF 29/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUÍS GUILHERME NASCENTES DA SILVA, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Haiti.votação secretafonte: Senado
08/07/2025SenadoAprovadaSim 41 · Não 3
MSF 28/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora IRENE VIDA GALA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Ruanda.votação secretafonte: Senado
08/07/2025SenadoAprovadaSim 42 · Não 2
MSF 27/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ORLANDO LEITE RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Tcheca.votação secretafonte: Senado
08/07/2025SenadoAprovadaSim 49 · Não 2
MSF 26/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA LUISA ESCOREL DE MORAES, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.votação secretafonte: Senado
08/07/2025SenadoAprovadaSim 42 · Não 1
MSF 25/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora CLÁUDIA FONSECA BUZZI, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Hungria.votação secretafonte: Senado
08/07/2025SenadoAprovadaSim 41 · Não 3
MSF 24/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra.votação secretafonte: Senado
02/07/2025CâmaraAprovadaSim 334 · Não 65
PL 1112/2023: Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.votação nominalfonte: Câmara
02/07/2025SenadoAprovadaSim 52 · Não 0
PLP 167/2024: Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.votação nominalfonte: Senado
01/07/2025CâmaraRejeitadaSim 274 · Não 73
PL 638/2019: Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas.votação nominalfonte: Câmara
01/07/2025CâmaraRejeitadaSim 69 · Não 221
MPV 1299/2025: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.votação nominalfonte: Câmara
01/07/2025SenadoAprovadaSim 37 · Não 17
MPV 1291/2025: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País.votação nominalfonte: Senado

junho 52

26/06/2025CâmaraRejeitadaSim 226 · Não 109
PL 4035/2023: Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.votação nominalfonte: Câmara
26/06/2025CâmaraRejeitadaSim 79 · Não 225
PL 4035/2023: Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraAprovadaSim 272 · Não 117
PRC 27/2025: Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraRejeitadaSim 123 · Não 261
PRC 27/2025: Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraRejeitadaSim 125 · Não 243
PRC 27/2025: Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraRejeitadaSim 295 · Não 80
PL 3118/2024: Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraAprovadaSim 361 · Não 36
PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraRejeitadaSim 200 · Não 254
PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraAprovadaSim 383 · Não 98
PDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraAprovadaSim 353 · Não 102
PDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraRejeitadaSim 99 · Não 354
PDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025CâmaraRejeitadaSim 104 · Não 349
PDL 214/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.votação nominalfonte: Câmara
25/06/2025SenadoRejeitadaSim 20 · Não 26
PLP 177/2023: Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.votação nominalfonte: Senado
25/06/2025SenadoAprovadaSim 41 · Não 33
PLP 177/2023: Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.votação nominalfonte: Senado
25/06/2025SenadoAprovadaSim 43 · Não 30
RQS 451/2025: Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal.votação nominalfonte: Senado
16/06/2025CâmaraAprovadaSim 346 · Não 97
PDL 314/2025: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.votação nominalfonte: Câmara
12/06/2025CâmaraRejeitadaSim 75 · Não 189
PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.votação nominalfonte: Câmara
12/06/2025CâmaraRejeitadaSim 81 · Não 209
PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.votação nominalfonte: Câmara
12/06/2025CâmaraRejeitadaSim 77 · Não 209
PL 6020/2023: Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.votação nominalfonte: Câmara
12/06/2025CâmaraAprovadaSim 204 · Não 108
PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
12/06/2025CâmaraRejeitadaSim 197 · Não 106
PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
12/06/2025CâmaraRejeitadaSim 225 · Não 117
PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
12/06/2025CâmaraAprovadaSim 204 · Não 128
PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
12/06/2025CâmaraAprovadaSim 214 · Não 107
PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 128 · Não 214
PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 119 · Não 230
PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 226 · Não 130
PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 214 · Não 146
PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraAprovadaSim 256 · Não 136
PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 110 · Não 205
PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 141 · Não 240
PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 249 · Não 154
PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 256 · Não 153
PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraAprovadaSim 273 · Não 153
PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 102 · Não 182
PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraAprovadaSim 235 · Não 142
PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 132 · Não 223
PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025CâmaraRejeitadaSim 105 · Não 205
PL 2876/2025: Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."votação nominalfonte: Câmara
11/06/2025SenadoAprovadaSim 41 · Não 1
MSF 19/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora VIVIAN LOSS SANMARTIN, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino do Camboja.votação secretafonte: Senado
11/06/2025SenadoAprovadaSim 40 · Não 0
MSF 18/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA ELISA TEÓFILO DE LUNA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil em Granada, sem prejuízo das atribuições do cargo de Embaixadora do Brasil na República de Trinidad e Tobago.votação secretafonte: Senado
11/06/2025SenadoAprovadaSim 43 · Não 0
MSF 17/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e do art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora DANIELLA ORTEGA DE PAIVA MENEZES, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na Malásia e, cumulativamente, no Estado do Brunei Darussalam.votação secretafonte: Senado
10/06/2025CâmaraRejeitadaSim 257 · Não 88
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
10/06/2025CâmaraAprovadaSim 328 · Não 100
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
10/06/2025CâmaraRejeitadaSim 101 · Não 307
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
10/06/2025CâmaraRejeitadaSim 102 · Não 316
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
10/06/2025CâmaraRejeitadaSim 104 · Não 307
PL 4497/2024: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.votação nominalfonte: Câmara
10/06/2025CâmaraAprovadaSim 318 · Não 116
PL 1663/2023: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.votação nominalfonte: Câmara
10/06/2025SenadoAprovadaSim 42 · Não 1
MSF 12/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PABLO DUARTE CARDOSO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Guiné-Bissau.votação secretafonte: Senado
10/06/2025SenadoAprovadaSim 40 · Não 2
MSF 10/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor BERNARD JORG LEOPOLD DE GARCÍA KLINGL, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.votação secretafonte: Senado
10/06/2025SenadoAprovadaSim 40 · Não 1
MSF 6/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome da Senhora MARIA CLARA DE ABREU RADA, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro.votação secretafonte: Senado
02/06/2025CâmaraRejeitadaSim 89 · Não 206
PL 1707/2025: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.votação nominalfonte: Câmara
02/06/2025CâmaraRejeitadaSim 101 · Não 230
PL 1707/2025: Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.votação nominalfonte: Câmara

maio 70

29/05/2025CâmaraAprovadaSim 285 · Não 116
PL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.votação nominalfonte: Câmara
29/05/2025CâmaraAprovadaSim 214 · Não 204
PL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.votação nominalfonte: Câmara
29/05/2025CâmaraRejeitadaSim 48 · Não 322
PL 3965/2021: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.votação nominalfonte: Câmara
29/05/2025CâmaraAprovadaSim 295 · Não 9
PDL 167/2022: Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.votação nominalfonte: Câmara
29/05/2025CâmaraRejeitadaSim 121 · Não 270
PDL 167/2022: Aprova o texto do Acordo Sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.votação nominalfonte: Câmara
29/05/2025CâmaraAprovadaSim 392 · Não 7
PDL 609/2021: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.votação nominalfonte: Câmara
29/05/2025CâmaraRejeitadaSim 102 · Não 258
PDL 609/2021: Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020.votação nominalfonte: Câmara
28/05/2025CâmaraRejeitadaSim 105 · Não 289
PL 2922/2022: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).votação nominalfonte: Câmara
28/05/2025CâmaraRejeitadaSim 76 · Não 303
PL 2922/2022: Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).votação nominalfonte: Câmara
28/05/2025CâmaraRejeitadaSim 152 · Não 220
PL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
28/05/2025CâmaraRejeitadaSim 264 · Não 110
PL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
28/05/2025CâmaraAprovadaSim 277 · Não 123
PL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
28/05/2025CâmaraRejeitadaSim 64 · Não 197
PL 3224/2024: Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
28/05/2025SenadoAprovadaSim 41 · Não 0
MSF 1/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO JOSÉ LUSTOSA LEAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de Timor-Leste.votação secretafonte: Senado
28/05/2025SenadoAprovadaSim 40 · Não 0
MSF 8/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JÚLIO CESAR FONTES LARANJEIRA, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Belarus.votação secretafonte: Senado
28/05/2025SenadoAprovadaSim 45 · Não 0
MSF 5/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO MENDES PEREIRA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Panamá.votação secretafonte: Senado
28/05/2025SenadoAprovadaSim 44 · Não 0
MSF 7/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.votação secretafonte: Senado
27/05/2025CâmaraRejeitadaSim 90 · Não 289
PL 1663/2023: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.votação nominalfonte: Câmara
27/05/2025CâmaraRejeitadaSim 351 · Não 68
PL 6969/2013: Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
27/05/2025CâmaraAprovadaSim 378 · Não 66
PL 6969/2013: Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
27/05/2025CâmaraRejeitadaSim 310 · Não 105
PL 2672/2025: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.votação nominalfonte: Câmara
27/05/2025CâmaraRejeitadaSim 319 · Não 93
PL 2672/2025: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.votação nominalfonte: Câmara
27/05/2025CâmaraRejeitadaSim 84 · Não 315
PL 2672/2025: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.votação nominalfonte: Câmara
27/05/2025CâmaraRejeitadaSim 82 · Não 311
PL 2672/2025: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.votação nominalfonte: Câmara
27/05/2025CâmaraRejeitadaSim 77 · Não 285
PL 3179/2024: Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).votação nominalfonte: Câmara
27/05/2025SenadoAprovadaSim 56 · Não 0
PLP 234/2020: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.votação nominalfonte: Senado
27/05/2025SenadoAprovadaSim 57 · Não 0
PEC 37/2022: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.votação nominalfonte: Senado
27/05/2025SenadoRejeitadaSim 16 · Não 42
PEC 37/2022: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.votação nominalfonte: Senado
27/05/2025SenadoAprovadaSim 65 · Não 0
PEC 37/2022: Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.votação nominalfonte: Senado
26/05/2025CâmaraAprovadaSim 289 · Não 136
PL 1708/2025: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraRejeitadaSim 128 · Não 284
PL 1708/2025: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraRejeitadaSim 98 · Não 211
PL 1708/2025: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraRejeitadaSim 132 · Não 301
PL 1708/2025: Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraRejeitadaSim 233 · Não 174
PL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraRejeitadaSim 284 · Não 147
PL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraRejeitadaSim 231 · Não 202
PL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraRejeitadaSim 139 · Não 302
PL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraAprovadaSim 286 · Não 144
PL 7906/2014: Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraAprovadaSim 297 · Não 133
PL 1694/2025: Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraAprovadaSim 294 · Não 107
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; Não: 107; Total: 401.votação nominalfonte: Câmara
26/05/2025CâmaraAprovadaSim 286 · Não 113
PL 638/2019: Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas.votação nominalfonte: Câmara
22/05/2025CâmaraAprovadaSim 397 · Não 5
PDL 725/2024: Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.votação nominalfonte: Câmara
22/05/2025CâmaraRejeitadaSim 94 · Não 278
PDL 725/2024: Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.votação nominalfonte: Câmara
22/05/2025CâmaraRejeitadaSim 73 · Não 216
PDL 725/2024: Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar n° 136, de 25 de agosto de 2010.votação nominalfonte: Câmara
22/05/2025CâmaraAprovadaSim 280 · Não 5
PDL 344/2024: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023votação nominalfonte: Câmara
22/05/2025CâmaraRejeitadaSim 103 · Não 300
PDL 344/2024: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023votação nominalfonte: Câmara
22/05/2025CâmaraRejeitadaSim 92 · Não 268
PDL 344/2024: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, assinado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023votação nominalfonte: Câmara
22/05/2025CâmaraAprovadaSim 363 · Não 11
PDL 308/2024: Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.votação nominalfonte: Câmara
22/05/2025CâmaraRejeitadaSim 77 · Não 206
PDL 308/2024: Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.votação nominalfonte: Câmara
22/05/2025CâmaraRejeitadaSim 95 · Não 247
PDL 308/2024: Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.votação nominalfonte: Câmara
21/05/2025CâmaraRejeitadaSim 290 · Não 134
PL 1466/2025: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
21/05/2025CâmaraAprovadaSim 388 · Não 43
PL 1466/2025: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
21/05/2025CâmaraRejeitadaSim 93 · Não 242
PL 1466/2025: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
21/05/2025SenadoAprovadaSim 54 · Não 13
PL 2159/2021: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado
21/05/2025SenadoAprovadaSim 38 · Não 1
MSF 9/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. do art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANDRÉ VERAS GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã.votação secretafonte: Senado
21/05/2025SenadoAprovadaSim 42 · Não 1
MSF 2/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação da Rússia e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.votação secretafonte: Senado
21/05/2025SenadoAprovadaSim 41 · Não 2
MSF 4/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor EDUARDO PAES SABOIA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.votação secretafonte: Senado
21/05/2025SenadoAprovadaSim 40 · Não 1
MSF 11/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor PAULO UCHÔA RIBEIRO FILHO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e, cumulativamente, na República do Iêmen.votação secretafonte: Senado
21/05/2025SenadoAprovadaSim 41 · Não 1
MSF 3/2025: Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE LIMA BAENA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.votação secretafonte: Senado
20/05/2025SenadoAprovadaSim 55 · Não 0
PEC 81/2015: Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.votação nominalfonte: Senado
20/05/2025SenadoAprovadaSim 57 · Não 0
PEC 81/2015: Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso.votação nominalfonte: Senado
07/05/2025CâmaraAprovadaSim 315 · Não 143
SAP 1/2025: Requerimento de autoria do Partido Liberal (PL), protocolizado em 1º de abril de 2025. Sustação do andamento de Ação Penal decorrente do recebimento da denúncia contida na Petição n. 12.100, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em desfavor do Senhor Deputado DELEGADO RAMAGEM.votação nominalfonte: Câmara
06/05/2025CâmaraAprovadaSim 270 · Não 207
PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
06/05/2025CâmaraAprovadaSim 298 · Não 154
PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
06/05/2025CâmaraRejeitadaSim 156 · Não 288
PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
06/05/2025CâmaraAprovadaSim 268 · Não 199
PLP 177/2023: Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.votação nominalfonte: Câmara
05/05/2025CâmaraAprovadaSim 233 · Não 125
PL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.votação nominalfonte: Câmara
05/05/2025CâmaraRejeitadaSim 113 · Não 248
PL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.votação nominalfonte: Câmara
05/05/2025CâmaraRejeitadaSim 108 · Não 261
PL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.votação nominalfonte: Câmara
05/05/2025CâmaraRejeitadaSim 111 · Não 261
PL 6366/2019: Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.votação nominalfonte: Câmara

abril 38

29/04/2025CâmaraRejeitadaSim 266 · Não 118
PL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.votação nominalfonte: Câmara
29/04/2025CâmaraRejeitadaSim 269 · Não 124
PL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.votação nominalfonte: Câmara
29/04/2025CâmaraRejeitadaSim 275 · Não 121
PL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.votação nominalfonte: Câmara
29/04/2025CâmaraAprovadaSim 261 · Não 108
PL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.votação nominalfonte: Câmara
29/04/2025CâmaraRejeitadaSim 102 · Não 244
PL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.votação nominalfonte: Câmara
29/04/2025SenadoAprovadaSim 52 · Não 0
PLP 48/2023: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir, na área de educação, a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.votação nominalfonte: Senado
28/04/2025CâmaraAprovadaSim 225 · Não 100
PL 363/2025: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.votação nominalfonte: Câmara
28/04/2025CâmaraRejeitadaSim 256 · Não 123
PL 363/2025: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.votação nominalfonte: Câmara
28/04/2025CâmaraRejeitadaSim 251 · Não 117
PL 363/2025: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.votação nominalfonte: Câmara
28/04/2025CâmaraRejeitadaSim 266 · Não 113
PL 363/2025: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.votação nominalfonte: Câmara
28/04/2025CâmaraAprovadaSim 278 · Não 111
PL 363/2025: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.votação nominalfonte: Câmara
28/04/2025CâmaraAprovadaSim 274 · Não 122
PL 363/2025: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.votação nominalfonte: Câmara
28/04/2025CâmaraRejeitadaSim 116 · Não 269
PL 363/2025: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.votação nominalfonte: Câmara
28/04/2025CâmaraRejeitadaSim 98 · Não 229
PL 363/2025: Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.votação nominalfonte: Câmara
23/04/2025CâmaraRejeitadaSim 102 · Não 241
PL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.votação nominalfonte: Câmara
23/04/2025CâmaraRejeitadaSim 101 · Não 240
PL 3469/2024: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.votação nominalfonte: Câmara
23/04/2025CâmaraAprovadaSim 267 · Não 116
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 116; Total: 383.votação nominalfonte: Câmara
22/04/2025CâmaraRejeitadaSim 67 · Não 299
PL 1/2025: Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
22/04/2025CâmaraAprovadaSim 276 · Não 68
PL 2/2025: Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.votação nominalfonte: Câmara
22/04/2025CâmaraRejeitadaSim 69 · Não 282
PL 2/2025: Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí.votação nominalfonte: Câmara
22/04/2025CâmaraRejeitadaSim 70 · Não 279
PL 4303/2024: Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
10/04/2025CâmaraRejeitadaSim 37 · Não 278
PDL 204/2021: Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Brasília, em 15 de março de 2019.votação nominalfonte: Câmara
09/04/2025CâmaraRejeitadaSim 80 · Não 251
PL 127/2024: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências”, para dispor sobre a criação de um programa de saúde mental voltado à população idosa de baixa renda.votação nominalfonte: Câmara
08/04/2025CâmaraAprovadaSim 279 · Não 113
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 113; Total: 392.votação nominalfonte: Câmara
08/04/2025CâmaraAprovadaSim 291 · Não 110
PL 1/2025: Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
08/04/2025CâmaraAprovadaSim 259 · Não 113
PL 4303/2024: Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.votação nominalfonte: Câmara
08/04/2025CâmaraAprovadaSim 262 · Não 105
PL 769/2024: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.votação nominalfonte: Câmara
08/04/2025SenadoAprovadaSim 59 · Não 0
PEC 2/2016: Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.votação nominalfonte: Senado
08/04/2025SenadoAprovadaSim 64 · Não 0
PEC 2/2016: Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.votação nominalfonte: Senado
02/04/2025CâmaraAprovadaSim 300 · Não 92
PL 2088/2023: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
02/04/2025CâmaraRejeitadaSim 85 · Não 283
PL 2088/2023: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
02/04/2025CâmaraAprovadaSim 361 · Não 10
PL 2088/2023: Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências.votação nominalfonte: Câmara
01/04/2025CâmaraAprovadaSim 317 · Não 92
MPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.votação nominalfonte: Câmara
01/04/2025CâmaraAprovadaSim 316 · Não 88
MPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.votação nominalfonte: Câmara
01/04/2025CâmaraAprovadaSim 308 · Não 88
MPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.votação nominalfonte: Câmara
01/04/2025CâmaraRejeitadaSim 88 · Não 269
MPV 1268/2024: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.votação nominalfonte: Câmara
01/04/2025SenadoAprovadaSim 70 · Não 0
PL 2088/2023: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.votação nominalfonte: Senado
01/04/2025SenadoAprovadaSim 54 · Não 2
PLP 201/2019: Altera o inciso I do §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.votação nominalfonte: Senado

março 17

27/03/2025CâmaraAprovadaSim 270 · Não 7
PDL 311/2024: Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.votação nominalfonte: Câmara
27/03/2025CâmaraRejeitadaSim 36 · Não 268
PDL 311/2024: Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.votação nominalfonte: Câmara
27/03/2025CâmaraRejeitadaSim 43 · Não 268
PDL 311/2024: Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.votação nominalfonte: Câmara
27/03/2025CâmaraAprovadaSim 310 · Não 5
PDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).votação nominalfonte: Câmara
27/03/2025CâmaraRejeitadaSim 54 · Não 318
PDL 478/2023: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).votação nominalfonte: Câmara
25/03/2025CâmaraRejeitadaSim 300 · Não 99
PL 3914/2023: Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.votação nominalfonte: Câmara
25/03/2025CâmaraRejeitadaSim 93 · Não 292
PL 3914/2023: Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente.votação nominalfonte: Câmara
25/03/2025CâmaraAprovadaSim 275 · Não 113
PL 2379/2023: Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.votação nominalfonte: Câmara
25/03/2025CâmaraRejeitadaSim 129 · Não 261
PL 2379/2023: Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.votação nominalfonte: Câmara
19/03/2025SenadoAprovadaSim 66 · Não 2
PLP 22/2025: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).votação nominalfonte: Senado
18/03/2025CâmaraAprovadaSim 347 · Não 114
PLP 22/2025: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).votação nominalfonte: Câmara
18/03/2025CâmaraRejeitadaSim 46 · Não 372
PLP 22/2025: Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).votação nominalfonte: Câmara
18/03/2025CâmaraRejeitadaSim 386 · Não 27
PLP 58/2025: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.votação nominalfonte: Câmara
18/03/2025CâmaraAprovadaSim 413 · Não 1
PLP 58/2025: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.votação nominalfonte: Câmara
18/03/2025SenadoRejeitadaSim 34 · Não 21
PLP 192/2023: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).votação nominalfonte: Senado
11/03/2025SenadoAprovadaSim 70 · Não 0
PEC 18/2024: Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.votação nominalfonte: Senado
11/03/2025SenadoAprovadaSim 72 · Não 0
PEC 18/2024: Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense.votação nominalfonte: Senado

fevereiro 12

26/02/2025CâmaraRejeitadaSim 57 · Não 331
PL 1019/2025: Acrescenta art. à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo.votação nominalfonte: Câmara
25/02/2025CâmaraAprovadaSim 269 · Não 136
PL 4187/2024: Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.votação nominalfonte: Câmara
25/02/2025CâmaraRejeitadaSim 138 · Não 266
PL 4187/2024: Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.votação nominalfonte: Câmara
25/02/2025CâmaraAprovadaSim 399 · Não 0
PLP 167/2024: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.votação nominalfonte: Câmara
25/02/2025CâmaraAprovadaSim 347 · Não 29
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 347; Não: 29; Abstenção: 3; Total: 379.votação nominalfonte: Câmara
19/02/2025SenadoAprovadaSim 65 · Não 1
PLP 22/2025: Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.votação nominalfonte: Senado
18/02/2025CâmaraAprovadaSim 407 · Não 6
PLP 223/2023: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.votação nominalfonte: Câmara
18/02/2025CâmaraRejeitadaSim 34 · Não 356
PLP 223/2023: Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.votação nominalfonte: Câmara
18/02/2025CâmaraAprovadaSim 266 · Não 140
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 266; Não: 140; Abstenção: 2; Total: 408.votação nominalfonte: Câmara
12/02/2025CâmaraAprovadaSim 273 · Não 136
PL 2215/2024: Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.votação nominalfonte: Câmara
12/02/2025CâmaraRejeitadaSim 125 · Não 236
PL 2215/2024: Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.votação nominalfonte: Câmara
11/02/2025CâmaraAprovadaSim 297 · Não 107
PL 9133/2017: Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos.votação nominalfonte: Câmara