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Senado Federal · 02/09/2025 · votação nominal

PEC 66/2023proposição

Quem votou sim e quem votou não

Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

O que foi votado · Aprovada

Votação nominal da Expressão do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da PEC nº 66/2023, destacada.

votação · fonte: Senado

Plenário

Sim
49
Não
28
Abst./Obstr.
0
Ausentes
2
Presidiu (Art. 51)
1
votos nominais · fonte: Senado

Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos

Votaram sim 49

Votaram não 28

Não votaram sim nem não

Presidiu (Art. 51) 1
Ausente 2

Outras votações de PEC 66/2023

  1. 02/09/2025Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º turno).
  2. 16/07/2025Votação nominal da PEC nº 66/2023, nos termos do parecer, ressalvados os destaques (1º turno).
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