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Câmara dos Deputados · 15/07/2025 · votação nominal
PEC 66/2023proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
TemasAdministração PúblicaFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Socialclassificação da CâmaraO que foi votado · Aprovada
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 404
- Não
- 67
- Abst./Obstr.
- 3
- Ausentes
- 36
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 404
PL · 56
- Adilson BarrosoSP
- Alberto FragaDF
- Altineu CôrtesRJ
- André FerreiraPE
- Antonio Carlos RodriguesSP
- Bibo NunesRS
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AugustoSP
- Carlos JordyRJ
- Caroline de ToniSC
- Coronel TadeuSP
- Daniel AgrobomGO
- Daniela ReinehrSC
- Delegado CaveiraPA
- DetinhaMA
- Domingos SávioMG
- Eli BorgesTO
- Emidinho MadeiraMG
- Fernando RodolfoPE
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Giovani CheriniRS
- Helio LopesRJ
- Icaro de ValmirSE
- João Carlos BacelarBA
- Joaquim PassarinhoPA
- José MedeirosMT
- Josimar MaranhãozinhoMA
- Junior LourençoMA
- Luiz Carlos MottaSP
- Marcelo MoraesRS
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Miguel LombardiSP
- Missionário José OlimpioSP
- Nelson BarbudoMT
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Professor AlcidesGO
- Ricardo GuidiSC
- Roberta RomaBA
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento GonçalvesRN
- Soraya SantosRJ
- Sóstenes CavalcanteRJ
- TiriricaSP
- Vinicius GurgelAP
- Wellington RobertoPB
- Zé TrovãoSC
- Zé VitorMG
- ZuccoRS
PT · 56
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Arlindo ChinagliaSP
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos ZarattiniSP
- Carol DartoraPR
- DandaraMG
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Dr. FranciscoPI
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- José Airton Félix CiriloCE
- José GuimarãesCE
- Joseildo RamosBA
- Josias GomesBA
- Kiko CeleguimSP
- Lenir de AssisPR
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Nilto TattoSP
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- Patrus AnaniasMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Paulo PimentaRS
- Pedro UczaiSC
- Reginaldo LopesMG
- ReimontRJ
- Rogério CorreiaMG
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- VicentinhoSP
- Waldenor PereiraBA
- WelterPR
- Zé NetoBA
- Zeca DirceuPR
PP · 47
- Adriano do BaldyGO
- Afonso HammRS
- Aguinaldo RibeiroPB
- AJ AlbuquerqueCE
- Allan GarcêsMA
- Amanda GentilMA
- Ana Paula LeãoMG
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Clarissa TércioPE
- Claudio CajadoBA
- Coronel ArmandoSC
- Covatti FilhoRS
- Da VitoriaES
- Daniel BarbosaAL
- Delegado Bruno LimaSP
- Delegado da CunhaSP
- Dilceu SperaficoPR
- Dimas FabianoMG
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Luiz OvandoMS
- Eduardo da FontePE
- Evair Vieira de MeloES
- Fausto PinatoSP
- João LeãoBA
- João MaiaRN
- Julio ArcoverdePI
- Julio LopesRJ
- Lázaro BotelhoTO
- Lula da FontePE
- Marcelo QueirozRJ
- Mário Negromonte Jr.BA
- Mauricio NevesSP
- Mersinho LucenaPB
- Pedro LupionPR
- Pedro WestphalenRS
- PinheirinhoMG
- Ricardo BarrosPR
- Robinson FariaRN
- Silvia CristinaRO
- Thiago de JoaldoSE
- Tião MedeirosPR
- Toninho WandscheerPR
- VermelhoPR
- Vicentinho JúniorTO
- Zé AdrianoAC
- Zezinho BarbaryAC
UNIÃO · 46
- Alfredo GasparAL
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Benes LeocádioRN
- Carla DicksonRN
- Carlos Henrique GaguimTO
- Coronel AssisMT
- Coronel UlyssesAC
- Dal BarretoBA
- Damião FelicianoPB
- Dani CunhaRJ
- Daniela do WaguinhoRJ
- Danilo ForteCE
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Dr. Zacharias CalilGO
- Eduardo VellosoAC
- Fausto Jr.AM
- Felipe BecariSP
- Felipe FrancischiniPR
- Fernanda PessoaCE
- Fernando Coelho FilhoPE
- Geraldo MendesPR
- José NeltoGO
- José RochaBA
- Juninho do PneuRJ
- Juscelino FilhoMA
- LebrãoRO
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luciano BivarPE
- Luiz Carlos BusatoRS
- MarangoniSP
- Marcos SoaresRJ
- Meire SerafimAC
- Mendonça FilhoPE
- Moses RodriguesCE
- Murillo GouveaRJ
- PadovaniPR
- Pastor Claudio MarianoPA
- Pastor DinizRR
- Pauderney AvelinoAM
- Paulo AziBA
- Pedro Lucas FernandesMA
- Rafael SimoesMG
- Rodrigo de CastroMG
- Rodrigo ValadaresSE
- Silvye AlvesGO
- Yandra MouraSE
MDB · 43
- Acácio FavachoAP
- Alceu MoreiraRS
- Alexandre GuimarãesTO
- Andreia SiqueiraPA
- Antônio DoidoPA
- Augusto PuppioAP
- Baleia RossiSP
- Célio SilveiraGO
- Cleber VerdeMA
- CobalchiniSC
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda RamosRR
- Elcione BarbalhoPA
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Fábio TeruelSP
- Gutemberg ReisRJ
- Helena LimaRR
- Henderson PintoPA
- Hercílio Coelho DinizMG
- Hildo RochaMA
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Iza ArrudaPE
- João CurySP
- José PriantePA
- Juarez CostaMT
- Keniston BragaPA
- Lucio MosquiniRO
- Luiz Fernando VampiroSC
- Márcio BiolchiRS
- Marussa BoldrinGO
- Nelinho FreitasCE
- Newton Cardoso JrMG
- Olival MarquesPA
- Osmar TerraRS
- Otoni de PaulaRJ
- PezentiSC
- Rafael BritoAL
- Rafael PrudenteDF
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo MaiaBA
- Sergio SouzaPR
- Simone MarquettoSP
- Yury BrunoCE
PSD · 40
- Antonio BritoBA
- Caio ViannaRJ
- Carlos SampaioSP
- Castro NetoPI
- Cezinha de MadureiraSP
- Charles FernandesBA
- Danrlei de Deus HinterholzRS
- Delegada KatarinaSE
- Diego AndradeMG
- Diego CoronelBA
- Domingos NetoCE
- Gabriel NunesBA
- Gilberto NascimentoSP
- Hugo LealRJ
- Igor TimoMG
- IsmaelSC
- Josivaldo JPMA
- Júlio CesarPI
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AlvesPR
- Luciano AmaralAL
- Luisa CanzianiPR
- Luiz Fernando FariaMG
- Luiz GastãoCE
- Luiz NishimoriPR
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Misael VarellaMG
- NitinhoSE
- Otto Alencar FilhoBA
- Paulo LitroPR
- Paulo MagalhãesBA
- Raimundo SantosPA
- Reinhold StephanesPR
- Ribamar SilvaSP
- Rodrigo EstachoPR
- Saulo PedrosoSP
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
- Zé Haroldo CathedralRR
REPUBLICANOS · 36
- Adail FilhoAM
- Aluisio MendesMA
- Amaro NetoES
- Antônia LúciaAC
- Antonio AndradeTO
- Augusto CoutinhoPE
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Diego GarciaPR
- Ely SantosSP
- Euclydes PettersenMG
- Fernando MonteiroPE
- Franciane BayerRS
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gilberto AbramoMG
- Gilvan MaximoDF
- Gustinho RibeiroSE
- Jadyel AlencarPI
- Jeferson RodriguesGO
- Jorge BrazRJ
- Lafayette de AndradaMG
- Luciano VieiraRJ
- Luis Carlos GomesRJ
- Márcio MarinhoBA
- Marcos PereiraSP
- Maria RosasSP
- Messias DonatoES
- Ossesio SilvaPE
- Ricardo AyresTO
- Roberto DuarteAC
- Rogéria SantosBA
- Samuel VianaMG
- Silas CâmaraAM
- Vinicius CarvalhoSP
- Wilson SantiagoPB
PDT · 15
PODE · 13
PSDB · 13
PSB · 12
PCdoB · 7
AVANTE · 6
Votaram não 67
PL · 23
- André FernandesCE
- Bia KicisDF
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão AldenBA
- Chris ToniettoRJ
- Coronel FernandaMT
- Coronel MeiraPE
- Daniel FreitasSC
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Delegado RamagemRJ
- Dr. JazielCE
- Eros BiondiniMG
- Filipe BarrosPR
- Gustavo GayerGO
- Jefferson CamposSP
- Junio AmaralMG
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Marcio AlvinoSP
- Marcos PollonMS
- Nikolas FerreiraMG
- Pastor EuricoPE
- Pr. Marco FelicianoSP
- Rosana ValleSP
PSOL · 12
UNIÃO · 8
PT · 6
PSB · 2
AVANTE · 1
MDB · 1
PDT · 1
PV · 1
REDE · 1
Não votaram sim nem não
Abstenção 3
- Fernando MineiroPT-RN
- Lincoln PortelaPL-MG
- Luizianne LinsPT-CE
Presidiu (Art. 17) 1
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Ausente 36
- AlbuquerqueRR
- Alex SantanaBA
- Arthur LiraAL
- Átila LinsAM
- Carlos VerasPE
- Célio StudartCE
- Coronel ChrisóstomoRO
- Daiana SantosRS
- David SoaresSP
- Delegado Éder MauroPA
- Denise PessôaRS
- Douglas ViegasSP
- Duarte Jr.MA
- Elmar NascimentoBA
- Enfermeira Ana PaulaCE
- Fabio SchiochetSC
- Fred CostaMG
- GiacoboPR
- Julia ZanattaSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Luiza ErundinaSP
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo CrivellaRJ
- Mario FriasSP
- Maurício CarvalhoRO
- Murilo GaldinoPB
- Pedro PauloRJ
- Professora GorethAP
- Renata AbreuSP
- Ricardo AbrãoRJ
- Ricardo SallesSP
- Rubens OtoniGO
- Silvia WaiãpiAP
- Sonize BarbosaAP
- Weliton PradoMG
- Zé SilvaMG
Outras votações de PEC 66/2023
- 16/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.
- 15/07/2025Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.
- 15/07/2025Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.
- 15/07/2025Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.
- 15/07/2025Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.
- 15/07/2025Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.
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