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Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · votação nominal
MPV 1304/2025proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
O que foi votado · Rejeitada
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 157
- Não
- 198
- Abst./Obstr.
- 1
- Ausentes
- 155
- Presidiu (Art. 17)
- 2
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 157
PL · 53
- Adilson BarrosoSP
- Alberto FragaDF
- André FernandesCE
- Bia KicisDF
- Bibo NunesRS
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel MeiraPE
- Daniel AgrobomGO
- Daniel FreitasSC
- Daniela ReinehrSC
- Delegado CaveiraPA
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Delegado RamagemRJ
- DetinhaMA
- Dr. JazielCE
- Eli BorgesTO
- Eros BiondiniMG
- Fernando RodolfoPE
- Filipe MartinsTO
- General PazuelloRJ
- Gilvan da FederalES
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- Jefferson CamposSP
- Joaquim PassarinhoPA
- José MedeirosMT
- Josimar MaranhãozinhoMA
- Lincoln PortelaMG
- Marcio AlvinoSP
- Marcos PollonMS
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Miguel LombardiSP
- Pastor EuricoPE
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Pr. Marco FelicianoSP
- Ricardo GuidiSC
- Roberta RomaBA
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento GonçalvesRN
- Soraya SantosRJ
- Wellington RobertoPB
- Zé TrovãoSC
REPUBLICANOS · 36
- Adail FilhoAM
- AlbuquerqueRR
- Aluisio MendesMA
- Antônia LúciaAC
- Antonio AndradeTO
- Augusto CoutinhoPE
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Diego GarciaPR
- Ely SantosSP
- Fatima PelaesAP
- Fernando MonteiroPE
- Franciane BayerRS
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gilberto AbramoMG
- Gustinho RibeiroSE
- Jadyel AlencarPI
- Jeferson RodriguesGO
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Luis Carlos GomesRJ
- Marcelo CrivellaRJ
- Marcos PereiraSP
- Maria RosasSP
- Messias DonatoES
- Ossesio SilvaPE
- Ricardo AyresTO
- Roberto DuarteAC
- Rogéria SantosBA
- Ronaldo NogueiraRS
- Silas CâmaraAM
- Thiago FloresRO
- Vinicius CarvalhoSP
- Wilson SantiagoPB
PSD · 27
- Caio ViannaRJ
- Castro NetoPI
- Cezinha de MadureiraSP
- Charles FernandesBA
- Danrlei de Deus HinterholzRS
- Delegada KatarinaSE
- Diego CoronelBA
- Gilberto NascimentoSP
- Igor TimoMG
- IsmaelSC
- Josivaldo JPMA
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AlvesPR
- Luciano AmaralAL
- Luisa CanzianiPR
- Luiz Fernando FariaMG
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Paulo LitroPR
- Paulo MagalhãesBA
- Raimundo SantosPA
- Reinhold StephanesPR
- Ribamar SilvaSP
- Sargento FahurPR
- Saulo PedrosoSP
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
UNIÃO · 11
MDB · 10
PP · 8
PSDB · 2
AVANTE · 1
PDT · 1
PSB · 1
PT · 1
Votaram não 198
PT · 42
- Alencar SantanaSP
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Arlindo ChinagliaSP
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Erika KokayDF
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- José GuimarãesCE
- Joseildo RamosBA
- Josias GomesBA
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- Luizianne LinsCE
- MarconRS
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Reginaldo LopesMG
- Rubens OtoniGO
- Tadeu VeneriPR
- VicentinhoSP
UNIÃO · 30
- Alfredo GasparAL
- Carlos Henrique GaguimTO
- Coronel UlyssesAC
- Dal BarretoBA
- Danilo ForteCE
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dr. Zacharias CalilGO
- Elmar NascimentoBA
- Fabio SchiochetSC
- Fausto Jr.AM
- Fernando Coelho FilhoPE
- Geraldo MendesPR
- Gisela SimonaMT
- José RochaBA
- Juninho do PneuRJ
- Juscelino FilhoMA
- Kim KataguiriSP
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luciano BivarPE
- Marcos SoaresRJ
- Maurício CarvalhoRO
- Meire SerafimAC
- Mendonça FilhoPE
- Moses RodriguesCE
- Murillo GouveaRJ
- Pauderney AvelinoAM
- Pedro Lucas FernandesMA
- Rodrigo ValadaresSE
- Yandra MouraSE
PP · 26
- Aguinaldo RibeiroPB
- Amanda GentilMA
- Ana Paula LeãoMG
- André AbdonAP
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Da VitoriaES
- Daniel BarbosaAL
- Delegado Bruno LimaSP
- Dilceu SperaficoPR
- Dimas FabianoMG
- Dr. Luiz OvandoMS
- Fausto PinatoSP
- João LeãoBA
- Julio ArcoverdePI
- Luiz Antônio CorrêaRJ
- Mário Negromonte Jr.BA
- Marx BeltrãoAL
- Pedro LupionPR
- Robinson FariaRN
- Thiago de JoaldoSE
- Toninho WandscheerPR
- VermelhoPR
- Vicentinho JúniorTO
- Zé AdrianoAC
- Zezinho BarbaryAC
PSB · 14
MDB · 13
PODE · 12
PL · 9
PDT · 8
PSDB · 8
AVANTE · 7
PCdoB · 7
PSOL · 6
PSD · 3
CIDADANIA · 2
REDE · 1
Não votaram sim nem não
Abstenção 1
- Mauricio MarconPODE-RS
Presidiu (Art. 17) 2
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
- Lula da FontePP-PE
Ausente 155
- Acácio FavachoAP
- Adriano do BaldyGO
- Afonso MottaRS
- Airton FaleiroPA
- AJ AlbuquerqueCE
- Alex ManenteSP
- Alex SantanaBA
- Aliel MachadoPR
- Altineu CôrtesRJ
- Amaro NetoES
- Amom MandelAM
- André FerreiraPE
- Antonio BritoBA
- Arthur LiraAL
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Átila LinsAM
- Baleia RossiSP
- Benes LeocádioRN
- Capitão Alberto NetoAM
- Carla ZambelliSP
- Carlos SampaioSP
- Carol DartoraPR
- Caroline de ToniSC
- Célio StudartCE
- Claudio CajadoBA
- Coronel FernandaMT
- Covatti FilhoRS
- Daiana SantosRS
- Damião FelicianoPB
- DandaraMG
- Dani CunhaRJ
- Daniel AlmeidaBA
- Daniel TrzeciakRS
- Daniela do WaguinhoRJ
- David SoaresSP
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Delegado da CunhaSP
- Diego AndradeMG
- Domingos SávioMG
- Dorinaldo MalafaiaAP
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda SalabertMG
- Eduardo BolsonaroSP
- Eduardo da FontePE
- Eduardo VellosoAC
- Elcione BarbalhoPA
- Emidinho MadeiraMG
- Erika HiltonSP
- Euclydes PettersenMG
- Eunício OliveiraCE
- Fabio ReisSE
- Felipe BecariSP
- Fernanda MelchionnaRS
- Fernanda PessoaCE
- Fernando MineiroRN
- Filipe BarrosPR
- Flávia MoraisGO
- Fred CostaMG
- Gabriel NunesBA
- General GirãoRN
- Geovania de SáSC
- GiacoboPR
- Glauber BragaRJ
- Helena LimaRR
- Henderson PintoPA
- Jilmar TattoSP
- João Carlos BacelarBA
- João CurySP
- João MaiaRN
- José Airton Félix CiriloCE
- José NeltoGO
- José PriantePA
- Juarez CostaMT
- Julia ZanattaSC
- Juliana CardosoSP
- Julio LopesRJ
- Júnior ManoCE
- Keniston BragaPA
- Kiko CeleguimSP
- Lafayette de AndradaMG
- Lenir de AssisPR
- Leo PratesBA
- Leônidas CristinoCE
- Luciano VieiraRJ
- Lucio MosquiniRO
- Luiz Carlos MottaSP
- Luiz GastãoCE
- Luiz NishimoriPR
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Luiza ErundinaSP
- MarangoniSP
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Márcio BiolchiRS
- Márcio MarinhoBA
- Mario FriasSP
- Mário HeringerMG
- Marreca FilhoMA
- Marussa BoldrinGO
- Mauricio NevesSP
- Mersinho LucenaPB
- Miguel ÂngeloMG
- Misael VarellaMG
- Murilo GaldinoPB
- Nelson BarbudoMT
- Newton Cardoso JrMG
- Osmar TerraRS
- Otto Alencar FilhoBA
- Pastor Claudio MarianoPA
- Pastor Henrique VieiraRJ
- Patrus AnaniasMG
- Paulinho da ForçaSP
- Paulo AziBA
- Paulo PimentaRS
- Pedro PauloRJ
- Pedro UczaiSC
- PinheirinhoMG
- Professor AlcidesGO
- Rafael SimoesMG
- Raimundo CostaBA
- ReimontRJ
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo AbrãoRJ
- Ricardo BarrosPR
- Ricardo GalvãoSP
- Ricardo MaiaBA
- Ricardo SallesSP
- Rodrigo de CastroMG
- Rodrigo EstachoPR
- Rogério CorreiaMG
- Rosana ValleSP
- Rosangela MoroSP
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Samuel VianaMG
- Sergio SouzaPR
- Silvye AlvesGO
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Talíria PetroneRJ
- Tarcísio MottaRJ
- Tião MedeirosPR
- TiriricaSP
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- Vitor LippiSP
- Waldenor PereiraBA
- Weliton PradoMG
- WelterPR
- Yury BrunoCE
- Zé Haroldo CathedralRR
- Zé NetoBA
- Zé VitorMG
- Zeca DirceuPR
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