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Câmara dos Deputados · 07/04/2026 · votação nominal

PLP 109/2025proposição

Quem votou sim e quem votou não

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal.

O que foi votado · Aprovada

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

votação · fonte: Câmara

Plenário

Sim
381
Não
2
Abst./Obstr.
0
Ausentes
129
Presidiu (Art. 17)
1
votos nominais · fonte: Câmara

Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos

Votaram sim 381

lista nominal · fonte: Câmara

Votaram não 2

Não votaram sim nem não

Presidiu (Art. 17) 1
Ausente 129
fonte: Câmara

Outras votações de PLP 109/2025

  1. 07/04/2026Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 306; Total: 366.
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