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Câmara dos Deputados · 11/03/2026 · votação nominal
PL 6415/2025proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV, dispõe sobre a prestação de assistência jurídica às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
TemasDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minoriasclassificação da CâmaraO que foi votado · Rejeitada
Mantido o texto. Sim: 213; Não: 152; Abstenção: 3; Total: 368.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 213
- Não
- 152
- Abst./Obstr.
- 3
- Ausentes
- 144
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 213
PL · 65
- Alberto FragaDF
- Altineu CôrtesRJ
- André FernandesCE
- Antonio Carlos RodriguesSP
- Bia KicisDF
- Bibo NunesRS
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Carlos JordyRJ
- Caroline de ToniSC
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel FernandaMT
- Coronel MeiraPE
- Daniel AgrobomGO
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Domingos SávioMG
- Dr FlávioRJ
- Dr. JazielCE
- Eli BorgesTO
- Eros BiondiniMG
- Fernando RodolfoPE
- Filipe BarrosPR
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Gilvan da FederalES
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- Icaro de ValmirSE
- Jefferson CamposSP
- Joaquim PassarinhoPA
- Julia ZanattaSC
- Junio AmaralMG
- Junior LourençoMA
- Luiz Carlos MottaSP
- Magda MofattoGO
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Marcio AlvinoSP
- Mauricio do VôleiMG
- Miguel LombardiSP
- Missionário José OlimpioSP
- NicolettiRR
- Nikolas FerreiraMG
- Osmar TerraRS
- Pastor EuricoPE
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Pr. Marco FelicianoSP
- Professor AlcidesGO
- Ricardo GuidiSC
- Roberta RomaBA
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rosana ValleSP
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento FahurPR
- Sargento GonçalvesRN
- Silvio AntonioMA
- Vinicius GurgelAP
- Zé TrovãoSC
- Zé VitorMG
- ZuccoRS
UNIÃO · 31
- Benes LeocádioRN
- Carla DicksonRN
- Coronel AssisMT
- Coronel UlyssesAC
- Cristiane LopesRO
- Dani CunhaRJ
- David SoaresSP
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Dr. Zacharias CalilGO
- Fabio SchiochetSC
- Fausto Jr.AM
- Felipe FrancischiniPR
- Fernando Coelho FilhoPE
- Geraldo MendesPR
- José RochaBA
- Juninho do PneuRJ
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luiz Carlos BusatoRS
- Maurício CarvalhoRO
- Meire SerafimAC
- Mendonça FilhoPE
- Moses RodriguesCE
- Murillo GouveaRJ
- PadovaniPR
- Pastor DinizRR
- Paulo AziBA
- Rafael SimoesMG
- Ricardo AbrãoRJ
- Rosangela MoroSP
- Silvye AlvesGO
PP · 27
- Adriano do BaldyGO
- AJ AlbuquerqueCE
- Allan GarcêsMA
- André AbdonAP
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Clarissa TércioPE
- Claudio CajadoBA
- Covatti FilhoRS
- Delegado Bruno LimaSP
- Delegado Fabio CostaAL
- Dilceu SperaficoPR
- Dimas FabianoMG
- Dr. Luiz OvandoMS
- Evair Vieira de MeloES
- Fausto PinatoSP
- Guilherme DerriteSP
- João LeãoBA
- João MaiaRN
- Julio ArcoverdePI
- Julio LopesRJ
- Mauricio NevesSP
- Ricardo BarrosPR
- Silvia CristinaRO
- Thiago de JoaldoSE
- VermelhoPR
- Zé AdrianoAC
PSB · 14
PSDB · 13
MDB · 12
PODE · 12
PDT · 10
AVANTE · 7
PSD · 7
CIDADANIA · 2
PRD · 2
PT · 1
Votaram não 152
PT · 49
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Benedita da SilvaRJ
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- Carol DartoraPR
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Dr. FranciscoPI
- Elisangela AraujoBA
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Florentino NetoPI
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- Jorge SollaBA
- José GuimarãesCE
- Kiko CeleguimSP
- Lenir de AssisPR
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- Luizianne LinsCE
- MarconRS
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Natália BonavidesRN
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Paulo PimentaRS
- Pedro UczaiSC
- Rogério CorreiaMG
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- VicentinhoSP
- Waldenor PereiraBA
- WelterPR
REPUBLICANOS · 33
- Adail FilhoAM
- AlbuquerqueRR
- Alex SantanaBA
- Aluisio MendesMA
- Antônia LúciaAC
- Antonio AndradeTO
- Augusto CoutinhoPE
- Carlos GomesRS
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Ely SantosSP
- Fatima PelaesAP
- Franciane BayerRS
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gilberto AbramoMG
- Gustinho RibeiroSE
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Luis Carlos GomesRJ
- Marcelo CrivellaRJ
- Márcio MarinhoBA
- Maria RosasSP
- Murilo GaldinoPB
- Ossesio SilvaPE
- Pedro LupionPR
- Ricardo AyresTO
- Roberto DuarteAC
- Rogéria SantosBA
- Silas CâmaraAM
- Vanderlan AlvesCE
- Wilson SantiagoPB
PSD · 28
- Átila LinsAM
- Caio ViannaRJ
- Carlos SampaioSP
- Castro NetoPI
- Célio StudartCE
- Charles FernandesBA
- Diego CoronelBA
- Domingos NetoCE
- Fabio ReisSE
- Fernando MonteiroPE
- Gabriel NunesBA
- Hugo LealRJ
- Igor TimoMG
- Júnior FerrariPA
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AlvesPR
- Luciano AmaralAL
- Luisa CanzianiPR
- Luiz Fernando FariaMG
- Luiz GastãoCE
- Luiz NishimoriPR
- Misael VarellaMG
- Ribamar SilvaSP
- Sérgio BritoBA
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
- TiriricaSP
- Zé Haroldo CathedralRR
PSOL · 9
PCdoB · 8
MDB · 7
PODE · 2
MISSÃO · 1
PL · 1
PSDB · 1
REDE · 1
Não votaram sim nem não
Abstenção 3
- IsmaelPSD-SC
- Marcelo QueirozPSDB-RJ
- Zé NetoPT-BA
Presidiu (Art. 17) 1
- Gisela SimonaUNIÃO-MT
Ausente 144
- Adilson BarrosoSP
- Afonso HammRS
- Afonso MottaRS
- Aguinaldo RibeiroPB
- Alex ManenteSP
- Alexandre GuimarãesTO
- Alexandre LindenmeyerRS
- Alfredo GasparAL
- Aliel MachadoPR
- Amanda GentilMA
- Amaro NetoES
- Ana Paula LeãoMG
- André FerreiraPE
- André JanonesMG
- Antonio BritoBA
- Arlindo ChinagliaSP
- Arnaldo JardimSP
- Arthur LiraAL
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Aureo RibeiroRJ
- BacelarBA
- Baleia RossiSP
- Bohn GassRS
- Capitão Alberto NetoAM
- Carlos ChiodiniSC
- Carlos Henrique GaguimTO
- Chris ToniettoRJ
- Dal BarretoBA
- Damião FelicianoPB
- DandaraMG
- Daniel FreitasSC
- Daniela ReinehrSC
- Danilo ForteCE
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Delegada KatarinaSE
- Delegado CaveiraPA
- Delegado da CunhaSP
- Delegado Éder MauroPA
- Diego AndradeMG
- Doutor LuizinhoRJ
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dr. FredericoMG
- Dr. Victor LinhalisES
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda SalabertMG
- Eduardo da FontePE
- Eduardo VellosoAC
- Elcione BarbalhoPA
- Elmar NascimentoBA
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Emidinho MadeiraMG
- Enfermeira RejaneRJ
- Euclydes PettersenMG
- Eunício OliveiraCE
- Felipe BecariSP
- Félix Mendonça JúniorBA
- Flávio NogueiraPI
- Fred CostaMG
- GiacoboPR
- Gilberto NascimentoSP
- Giovani CheriniRS
- Heitor SchuchRS
- Helena LimaRR
- Heloísa HelenaRJ
- Henderson PintoPA
- Hugo MottaPB
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Jadyel AlencarPI
- Jeferson RodriguesGO
- João CurySP
- João DanielSE
- José Airton Félix CiriloCE
- José MedeirosMT
- José NeltoGO
- José PriantePA
- Joseildo RamosBA
- Josivaldo JPMA
- Juarez CostaMT
- Juliana CardosoSP
- Júlio CesarPI
- Júnior ManoCE
- Juscelino FilhoMA
- Keniston BragaPA
- Lafayette de AndradaMG
- Lêda BorgesGO
- Leo PratesBA
- Lincoln PortelaMG
- Luciano BivarPE
- Lucio MosquiniRO
- Luiz Carlos HaulyPR
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Lula da FontePE
- MarangoniSP
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Marcos PereiraSP
- Marcos PollonMS
- Marcos SoaresRJ
- Mario FriasSP
- Mário HeringerMG
- Mário Negromonte Jr.BA
- Marussa BoldrinGO
- Marx BeltrãoAL
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio MarconRS
- Mersinho LucenaPB
- Nelson BarbudoMT
- Newton Cardoso JrMG
- Nilto TattoSP
- Patrus AnaniasMG
- Paulinho da ForçaSP
- Paulo MagalhãesBA
- Paulo Marinho JrMA
- Pedro Lucas FernandesMA
- Pedro PauloRJ
- PinheirinhoMG
- Pompeo de MattosRS
- Professora Luciene CavalcanteSP
- Rafael BritoAL
- Rafael PrudenteDF
- Reginaldo LopesMG
- ReimontRJ
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo GalvãoSP
- Ricardo MaiaBA
- Robinson FariaRN
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rodrigo de CastroMG
- Rubens OtoniGO
- Saullo ViannaAM
- Saulo PedrosoSP
- Sergio SouzaPR
- Simone MarquettoSP
- Soldado NoelioCE
- Soraya SantosRJ
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Tadeu VeneriPR
- Talíria PetroneRJ
- Tião MedeirosPR
- Toninho WandscheerPR
- Túlio GadêlhaPE
- Wellington RobertoPB
- Yandra MouraSE
- Zé SilvaMG
- Zezinho BarbaryAC
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