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Câmara dos Deputados · 29/04/2026 · votação nominal
PL 580/2023proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.
O que foi votado · Rejeitada
Rejeitado o Recurso nº 7/2026 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 154; Não: 245; Abstenção: 3; Total: 402.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 154
- Não
- 245
- Abst./Obstr.
- 3
- Ausentes
- 110
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 154
PT · 58
- Afonso FlorenceBA
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Arlindo ChinagliaSP
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- DandaraMG
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Dr. FranciscoPI
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Gleisi HoffmannPR
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- Joseildo RamosBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- MarconRS
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- Patrus AnaniasMG
- PaulãoAL
- Paulo LemosAP
- Paulo PimentaRS
- Paulo TeixeiraSP
- Pedro UczaiSC
- ReimontRJ
- Rogério CorreiaMG
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- Vander LoubetMS
- Waldenor PereiraBA
- WelterPR
- Zé NetoBA
REPUBLICANOS · 22
- AlbuquerqueRR
- Aluisio MendesMA
- Augusto CoutinhoPE
- Beto PereiraMS
- Carlos GomesRS
- Celso RussomannoSP
- Daniela do WaguinhoRJ
- Fred LinharesDF
- Icaro de ValmirSE
- Ilacir BicalhoMG
- João CarlosAM
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Leo PratesBA
- Marcelo CrivellaRJ
- Márcio MarinhoBA
- Marcos PereiraSP
- Milton VieiraSP
- Murilo GaldinoPB
- Ricardo AyresTO
- Rogéria SantosBA
- Rosangela GomesRJ
PSB · 13
PCdoB · 11
PSOL · 9
MDB · 7
PDT · 6
PP · 2
PSD · 1
PSDB · 1
Votaram não 245
PL · 76
- Adilson BarrosoSP
- Alberto FragaDF
- André FernandesCE
- André FerreiraPE
- Bibo NunesRS
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Carla DicksonRN
- Carlos JordyRJ
- Cezinha de MadureiraSP
- Chris ToniettoRJ
- Coronel AssisMT
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel FernandaMT
- Coronel MeiraPE
- Dani CunhaRJ
- Daniela ReinehrSC
- Delegado CaveiraPA
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Domingos SávioMG
- Dr FlávioRJ
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dr. JazielCE
- Emidinho MadeiraMG
- Eros BiondiniMG
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- IsmaelSC
- Jefferson CamposSP
- Joaquim PassarinhoPA
- José MedeirosMT
- Julia ZanattaSC
- Junio AmaralMG
- Lafayette de AndradaMG
- Lincoln PortelaMG
- Lucio MosquiniRO
- Luiz Carlos MottaSP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Magda MofattoGO
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Marcos PollonMS
- Mario FriasSP
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Mauricio MarconRS
- Mendonça FilhoPE
- Miguel LombardiSP
- Missionário José OlimpioSP
- Nikolas FerreiraMG
- Pastor GilMA
- Paulo Marinho JrMA
- Pr. Marco FelicianoSP
- Ricardo GuidiSC
- Roberta RomaBA
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rodrigo ValadaresSE
- Rosana ValleSP
- Rosangela MoroSP
- SandersonRS
- Sargento FahurPR
- Sargento GonçalvesRN
- Silvio AntonioMA
- Soraya SantosRJ
- Vinicius CarvalhoSP
- Zé TrovãoSC
- ZuccoRS
UNIÃO · 38
- Alexandre LeiteSP
- Aline GurgelAP
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Benes LeocádioRN
- Coronel UlyssesAC
- Damião FelicianoPB
- Defensor Stélio DenerRR
- Delegado da CunhaSP
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Diego GarciaPR
- Elmar NascimentoBA
- Fabio GarciaMT
- Fabio SchiochetSC
- Fausto Jr.AM
- Fausto PinatoSP
- Fernando Coelho FilhoPE
- Gabriel MotaRR
- Geraldo MendesPR
- Geraldo ResendeMS
- Henderson PintoPA
- Igor TimoMG
- José NeltoGO
- José RochaBA
- Leur Lomanto JúniorBA
- Luiz Carlos BusatoRS
- Luiz Fernando FariaMG
- Marx BeltrãoAL
- Messias DonatoES
- Moses RodriguesCE
- Pastor DinizRR
- Paulo AziBA
- Rodrigo de CastroMG
- Samuel VianaMG
- Silvye AlvesGO
- Thiago FloresRO
- Zé Haroldo CathedralRR
- Zé SilvaMG
PSD · 35
- Átila LinsAM
- Beto PretoPR
- Carlos SampaioSP
- Charles FernandesBA
- Daniel AgrobomGO
- Danrlei de Deus HinterholzRS
- Delegada KatarinaSE
- Diego AndradeMG
- Dr. Daniel SoranzRJ
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Fernanda PessoaCE
- Fernando MonteiroPE
- Gabriel NunesBA
- Guilherme UchoaPE
- Hugo LealRJ
- Júlio CesarPI
- Júnior FerrariPA
- LeandrePR
- Lucas RedeckerRS
- Luciano AmaralAL
- Luiz GastãoCE
- Luiz NishimoriPR
- Mersinho LucenaPB
- Otoni de PaulaRJ
- Paulo MagalhãesBA
- Pedro PauloRJ
- Raimundo SantosPA
- Sandro AlexPR
- Sérgio BritoBA
- Sidney LeiteAM
- Stefano AguiarMG
- TiriricaSP
- Vitor LippiSP
- Wellington RobertoPB
PP · 31
- Adriano do BaldyGO
- Afonso HammRS
- Aguinaldo RibeiroPB
- AJ AlbuquerqueCE
- Amaro NetoES
- Any OrtizRS
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Clarissa TércioPE
- Claudio CajadoBA
- Da VitoriaES
- Daniel BarbosaAL
- Danilo ForteCE
- Delegado Fabio CostaAL
- Dilceu SperaficoPR
- Dr. Luiz OvandoMS
- Eduardo da FontePE
- João MaiaRN
- Jorge AraújoBA
- Julio ArcoverdePI
- Lula da FontePE
- Mauricio NevesSP
- Pedro AiharaMG
- Pedro WestphalenRS
- Ricardo BarrosPR
- Sérgio TurraRS
- Silvia CristinaRO
- Tião MedeirosPR
- Toninho WandscheerPR
- Zé AdrianoAC
- Zezinho BarbaryAC
MDB · 21
- Acácio FavachoAP
- Adail FilhoAM
- Alceu MoreiraRS
- Alexandre GuimarãesTO
- Antônia LúciaAC
- Antônio DoidoPA
- Célio SilveiraGO
- Cleber VerdeMA
- CobalchiniSC
- Dr. Zacharias CalilGO
- Fábio TeruelSP
- Gutemberg ReisRJ
- Iza ArrudaPE
- João CurySP
- Junior LourençoMA
- Keniston BragaPA
- PezentiSC
- Rafael PrudenteDF
- Renilce NicodemosPA
- Sergio SouzaPR
- Yury BrunoCE
PSDB · 13
PODE · 11
REPUBLICANOS · 7
PRD · 2
AVANTE · 1
CIDADANIA · 1
MISSÃO · 1
Não votaram sim nem não
Abstenção 3
- Eunício OliveiraMDB-CE
- Fernando RodolfoPRD-PE
- Romero RodriguesPODE-PB
Presidiu (Art. 17) 1
Ausente 110
- Adolfo VianaBA
- Alex ManenteSP
- Aliel MachadoPR
- Altineu CôrtesRJ
- Amanda GentilMA
- Amom MandelAM
- Ana Paula LeãoMG
- André AbdonAP
- André FufucaMA
- Andreia SiqueiraPA
- Antonio BritoBA
- Arthur LiraAL
- Aureo RibeiroRJ
- Baleia RossiSP
- Bia KicisDF
- Bruno FariasMG
- Carlos ChiodiniSC
- Carlos ZarattiniSP
- Carol DartoraPR
- Caroline de ToniSC
- Castro NetoPI
- Célio StudartCE
- Celso SabinoPA
- Dagoberto NogueiraMS
- Dal BarretoBA
- Daniel FreitasSC
- David SoaresSP
- Delegado Bruno LimaSP
- Diego CoronelBA
- Dimas FabianoMG
- Domingos NetoCE
- Dorinaldo MalafaiaAP
- Doutor LuizinhoRJ
- Dra. Alessandra HaberPA
- Duda RamosRR
- Erika HiltonSP
- Fabio ReisSE
- Filipe BarrosPR
- Flávia MoraisGO
- GiacoboPR
- Gilberto AbramoMG
- Gilberto NascimentoSP
- Gilvan da FederalES
- Glaustin da FokusGO
- Greyce EliasMG
- Guilherme DerriteSP
- Gustinho RibeiroSE
- Heitor SchuchRS
- Helena LimaRR
- Hercílio Coelho DinizMG
- Hugo MottaPB
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Jadyel AlencarPI
- José Airton Félix CiriloCE
- José PriantePA
- Josivaldo JPMA
- Juarez CostaMT
- Julio Cesar RibeiroDF
- Julio LopesRJ
- Júnior ManoCE
- Juscelino FilhoMA
- Lêda BorgesGO
- Luisa CanzianiPR
- Luizianne LinsCE
- MarangoniSP
- Marcelo NiloBA
- Marcio AlvinoSP
- Márcio HonaiserMA
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Marcos SoaresRJ
- Mário HeringerMG
- Marussa BoldrinGO
- Maurício CarvalhoRO
- Misael VarellaMG
- Nelson BarbudoMT
- Newton Cardoso JrMG
- NicolettiRR
- Olival MarquesPA
- Osmar TerraRS
- PadovaniPR
- Pastor Henrique VieiraRJ
- Paulinho da ForçaSP
- Paulo FollettoES
- Paulo Freire CostaSP
- Paulo GuedesMG
- Paulo LitroPR
- Pedro Lucas FernandesMA
- PinheirinhoMG
- Rafael FeraRO
- Rafael SimoesMG
- Raimundo CostaBA
- Reginaldo LopesMG
- Rosângela ReisMG
- Rubens OtoniGO
- Ruy CarneiroPB
- Saulo PedrosoSP
- Silvio Costa FilhoPE
- Simone MarquettoSP
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Tarcísio MottaRJ
- Thiago de JoaldoSE
- Valmir AssunçãoBA
- VermelhoPR
- Vicentinho JúniorTO
- Vinicius GurgelAP
- Weliton PradoMG
- Wilson SantiagoPB
- Yandra MouraSE
- Zé VitorMG
- Zeca DirceuPR
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