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Câmara dos Deputados · 18/03/2026 · votação nominal
PL 4675/2025proposiçãoQuem votou sim e quem votou não
Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O que foi votado · Aprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.
votação · fonte: CâmaraPlenário
- Sim
- 276
- Não
- 186
- Abst./Obstr.
- 0
- Ausentes
- 50
- Presidiu (Art. 17)
- 1
Sim e não se referem ao que estava em votação, descrito acima. Em requerimentos, destaques e emendas, votar sim pode não ser o mesmo que votar a favor da proposição. Como lemos os votos
Votaram sim 276
PT · 67
- Airton FaleiroPA
- Alencar SantanaSP
- Alexandre LindenmeyerRS
- AlfredinhoSP
- Ana Paula LimaSC
- Ana PimentelMG
- Arlindo ChinagliaSP
- Benedita da SilvaRJ
- Bohn GassRS
- Camila JaraMS
- Carlos VerasPE
- Carlos ZarattiniSP
- Carol DartoraPR
- DandaraMG
- Delegada Adriana AccorsiGO
- Denise PessôaRS
- Dilvanda FaroPA
- Dimas GadelhaRJ
- Dr. FranciscoPI
- Elisangela AraujoBA
- Erika KokayDF
- Fernando MineiroRN
- Flávio NogueiraPI
- Florentino NetoPI
- Helder SalomãoES
- Ivoneide CaetanoBA
- Jack RochaES
- Jilmar TattoSP
- João DanielSE
- Jorge SollaBA
- José Airton Félix CiriloCE
- José GuimarãesCE
- Joseildo RamosBA
- Juliana CardosoSP
- Kiko CeleguimSP
- Lenir de AssisPR
- Leonardo MonteiroMG
- Lindbergh FariasRJ
- Luiz CoutoPB
- Luizianne LinsCE
- MarconRS
- Maria do RosárioRS
- Merlong SolanoPI
- Miguel ÂngeloMG
- Natália BonavidesRN
- Nilto TattoSP
- Odair CunhaMG
- Padre JoãoMG
- Patrus AnaniasMG
- PaulãoAL
- Paulo GuedesMG
- Paulo PimentaRS
- Pedro UczaiSC
- Reginaldo LopesMG
- ReimontRJ
- Rogério CorreiaMG
- Rubens OtoniGO
- Rubens Pereira JúniorMA
- Rui FalcãoSP
- Tadeu VeneriPR
- Valmir AssunçãoBA
- Vander LoubetMS
- VicentinhoSP
- Waldenor PereiraBA
- WelterPR
- Zé NetoBA
- Zeca DirceuPR
PP · 30
- Adriano do BaldyGO
- Aguinaldo RibeiroPB
- AJ AlbuquerqueCE
- Amanda GentilMA
- André AbdonAP
- Átila LiraPI
- BebetoRJ
- Claudio CajadoBA
- Da VitoriaES
- Daniel BarbosaAL
- Delegado da CunhaSP
- Dilceu SperaficoPR
- Dimas FabianoMG
- Eduardo da FontePE
- João LeãoBA
- João MaiaRN
- Julio ArcoverdePI
- Julio LopesRJ
- Lula da FontePE
- Mário Negromonte Jr.BA
- Marx BeltrãoAL
- Mauricio NevesSP
- PinheirinhoMG
- Ricardo BarrosPR
- Robinson FariaRN
- Socorro NeriAC
- Toninho WandscheerPR
- VermelhoPR
- Zé AdrianoAC
- Zezinho BarbaryAC
REPUBLICANOS · 30
- Adail FilhoAM
- AlbuquerqueRR
- Alex SantanaBA
- Amaro NetoES
- Antônia LúciaAC
- Augusto CoutinhoPE
- Carlos GomesRS
- Celso RussomannoSP
- Defensor Stélio DenerRR
- Ely SantosSP
- Euclydes PettersenMG
- Fatima PelaesAP
- Fred LinharesDF
- Gabriel MotaRR
- Gustinho RibeiroSE
- Jorge BrazRJ
- Jorge GoettenSC
- Julio Cesar RibeiroDF
- Lafayette de AndradaMG
- Marcelo CrivellaRJ
- Márcio MarinhoBA
- Marcos PereiraSP
- Maria RosasSP
- Murilo GaldinoPB
- Ossesio SilvaPE
- Ricardo AyresTO
- Rogéria SantosBA
- Samuel VianaMG
- Silas CâmaraAM
- Wilson SantiagoPB
UNIÃO · 23
- Alexandre LeiteSP
- Benes LeocádioRN
- Carlos Henrique GaguimTO
- Celso SabinoPA
- Dal BarretoBA
- Damião FelicianoPB
- Daniela do WaguinhoRJ
- Elmar NascimentoBA
- Fausto Jr.AM
- Felipe BecariSP
- Fernando Coelho FilhoPE
- Geraldo MendesPR
- Juninho do PneuRJ
- Juscelino FilhoMA
- Luciano BivarPE
- Luiz Carlos BusatoRS
- MarangoniSP
- Marcos SoaresRJ
- Maurício CarvalhoRO
- Meire SerafimAC
- Moses RodriguesCE
- Rodrigo de CastroMG
- Silvye AlvesGO
PSD · 22
- Átila LinsAM
- Célio StudartCE
- Danrlei de Deus HinterholzRS
- Diego CoronelBA
- Domingos NetoCE
- Dr. Ismael AlexandrinoGO
- Fabio ReisSE
- Gabriel NunesBA
- Júlio CesarPI
- Laura CarneiroRJ
- Luciano AlvesPR
- Luciano AmaralAL
- Luiz Fernando FariaMG
- Luiz GastãoCE
- Marcos Aurélio SampaioPI
- Paulo MagalhãesBA
- Pedro PauloRJ
- Saulo PedrosoSP
- Sérgio BritoBA
- Sidney LeiteAM
- TiriricaSP
- Vitor LippiSP
MDB · 20
- Andreia SiqueiraPA
- Antônio DoidoPA
- Carlos ChiodiniSC
- Cleber VerdeMA
- Dra. Alessandra HaberPA
- Emanuel Pinheiro NetoMT
- Eunício OliveiraCE
- Fábio TeruelSP
- Gutemberg ReisRJ
- Helena LimaRR
- Henderson PintoPA
- Hildo RochaMA
- Isnaldo Bulhões Jr.AL
- Iza ArrudaPE
- João CurySP
- Juarez CostaMT
- Keniston BragaPA
- Newton Cardoso JrMG
- Ricardo MaiaBA
- Saullo ViannaAM
PDT · 15
PODE · 14
PSB · 14
PSOL · 10
PCdoB · 8
PRD · 2
CIDADANIA · 1
Votaram não 186
PL · 79
- Adilson BarrosoSP
- Alberto FragaDF
- André FernandesCE
- André FerreiraPE
- Bia KicisDF
- Bibo NunesRS
- Cabo Gilberto SilvaPB
- Capitão Alberto NetoAM
- Capitão AldenBA
- Capitão AugustoSP
- Carlos JordyRJ
- Caroline de ToniSC
- Chris ToniettoRJ
- Coronel ChrisóstomoRO
- Coronel FernandaMT
- Coronel MeiraPE
- Daniel AgrobomGO
- Daniel FreitasSC
- Daniela ReinehrSC
- Delegado CaveiraPA
- Delegado Éder MauroPA
- Delegado Paulo BilynskyjSP
- Domingos SávioMG
- Dr FlávioRJ
- Dr. JazielCE
- Eli BorgesTO
- Emidinho MadeiraMG
- Eros BiondiniMG
- Fernando RodolfoPE
- Filipe BarrosPR
- Filipe MartinsTO
- General GirãoRN
- General PazuelloRJ
- Giovani CheriniRS
- Gustavo GayerGO
- Helio LopesRJ
- Icaro de ValmirSE
- Jefferson CamposSP
- Joaquim PassarinhoPA
- José MedeirosMT
- Julia ZanattaSC
- Junio AmaralMG
- Lincoln PortelaMG
- Luiz Carlos MottaSP
- Luiz Philippe de Orleans e BragançaSP
- Marcelo Álvaro AntônioMG
- Marcelo MoraesRS
- Marcio AlvinoSP
- Mario FriasSP
- Matheus NoronhaCE
- Mauricio do VôleiMG
- Mauricio MarconRS
- Miguel LombardiSP
- Missionário José OlimpioSP
- NicolettiRR
- Nikolas FerreiraMG
- Osmar TerraRS
- Pastor EuricoPE
- Pastor GilMA
- Paulo Freire CostaSP
- Paulo Marinho JrMA
- Pr. Marco FelicianoSP
- Professor AlcidesGO
- Ricardo GuidiSC
- Roberta RomaBA
- Roberto Monteiro PaiRJ
- Rodolfo NogueiraMS
- Rodrigo da ZaeliMT
- Rosana ValleSP
- Rosângela ReisMG
- SandersonRS
- Sargento FahurPR
- Sargento GonçalvesRN
- Silvio AntonioMA
- Sóstenes CavalcanteRJ
- Vinicius GurgelAP
- Zé TrovãoSC
- Zé VitorMG
- ZuccoRS
UNIÃO · 24
- Carla DicksonRN
- Coronel AssisMT
- Coronel UlyssesAC
- Cristiane LopesRO
- Dani CunhaRJ
- Danilo ForteCE
- David SoaresSP
- Delegado Marcelo FreitasMG
- Delegado Matheus LaiolaPR
- Dr. Fernando MáximoRO
- Dr. Zacharias CalilGO
- Eduardo VellosoAC
- Fabio SchiochetSC
- Felipe FrancischiniPR
- Gisela SimonaMT
- Leur Lomanto JúniorBA
- Mendonça FilhoPE
- Murillo GouveaRJ
- PadovaniPR
- Pastor DinizRR
- Rafael SimoesMG
- Rodrigo ValadaresSE
- Rosangela MoroSP
- Soldado NoelioCE
PSD · 21
- Caio ViannaRJ
- Carlos SampaioSP
- Cezinha de MadureiraSP
- Charles FernandesBA
- Diego AndradeMG
- Fernando MonteiroPE
- Hugo LealRJ
- Igor TimoMG
- IsmaelSC
- Josivaldo JPMA
- Júnior FerrariPA
- Luisa CanzianiPR
- Luiz NishimoriPR
- Misael VarellaMG
- Paulo LitroPR
- Raimundo SantosPA
- Reinhold StephanesPR
- Ribamar SilvaSP
- Rodrigo EstachoPR
- Stefano AguiarMG
- Zé Haroldo CathedralRR
MDB · 12
PP · 12
REPUBLICANOS · 12
PSDB · 11
AVANTE · 2
CIDADANIA · 2
PODE · 2
PRD · 2
MISSÃO · 1
Não votaram sim nem não
Presidiu (Art. 17) 1
- Hugo MottaREPUBLICANOS-PB
Ausente 50
- Acácio FavachoAP
- Alex ManenteSP
- Alfredo GasparAL
- Alice PortugalBA
- Allan GarcêsMA
- Altineu CôrtesRJ
- Ana Paula LeãoMG
- Antonio BritoBA
- Arthur LiraAL
- Arthur Oliveira MaiaBA
- Baleia RossiSP
- Bruno FariasMG
- Castro NetoPI
- Delegada KatarinaSE
- Doutor LuizinhoRJ
- Duda RamosRR
- Elcione BarbalhoPA
- Franciane BayerRS
- GiacoboPR
- Gilberto AbramoMG
- Gilberto NascimentoSP
- Gilvan da FederalES
- Gorete PereiraCE
- Guilherme DerriteSP
- Hercílio Coelho DinizMG
- José NeltoGO
- José PriantePA
- José RochaBA
- Júnior ManoCE
- Luciano DucciPR
- Luciano VieiraRJ
- Luis TibéMG
- Magda MofattoGO
- Marcos PollonMS
- Marcos TavaresRJ
- Mersinho LucenaPB
- Nelson BarbudoMT
- Otoni de PaulaRJ
- Paulo AziBA
- Pedro Lucas FernandesMA
- Rafael BritoAL
- Renilce NicodemosPA
- Ricardo AbrãoRJ
- Simone MarquettoSP
- Soraya SantosRJ
- Talíria PetroneRJ
- Vicentinho JúniorTO
- Wellington RobertoPB
- Yandra MouraSE
- Zé SilvaMG
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