Direito e Defesa do Consumidor

14 votações de plenário da Câmara sobre 5 proposições que a Câmara classificou neste tema.

Classificação da Câmara dos Deputados.lista oficial de temas

17/03/2026Câmara
PL 1769/2019
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
- Rejeitadarequerimento44 × 318fonte
28/10/2025Câmara
PL 5041/2025
Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências.
- Aprovadaemenda426 × 17fonte
- Aprovadaemenda445 × 10fonte
- Aprovadaemenda361 × 77fonte
28/10/2025Câmara
PL 5807/2025
Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.
- Rejeitadadestaque409 × 21fonte
17/09/2025Câmara
MPV 1300/2025
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
- Aprovadaredação final352 × 93fonte
- Rejeitadadestaque322 × 125fonte
- Rejeitadadestaque321 × 117fonte
- Aprovadaemenda423 × 36fonte
- Aprovada436 × 14fonte
- Aprovadarequerimento326 × 109fonte
- Rejeitadarequerimento118 × 326fonte
14/06/2023Câmara
PL 2720/2023
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.
- Aprovadasubstitutivo252 × 163fonte
- Aprovadaurgência318 × 118fonte